Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAI RO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, D EPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CO NFIRA: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRA

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 AR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRA NSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SE R ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. D IFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO S OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNC IA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JUR ISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, O UTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TO

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 RA: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENT ENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TER CO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENT ENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPO IS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA

Seção II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 NTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NO S PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM T ERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SE NTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DE POIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TER