Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL, TAMBéM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENçA. REFERIDA ALTERAçãO SE FAZ NECESSáRIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 anteriores, julgados consoante decisão ora embargada, a qual explicitou que inexistem vícios a serem sanados nesses aspectos. 1401 Intimado(s)/Citado(s): - JOSE BARBOSA NETO Tem-se, portanto, que a Embargante, em verdade, pretende o reexame das matérias, o que é incabível em sede de Embargos declaratórios. Nada a sanar. PODER JUDICIÁRIO CONCLUSÃO.Diante do exposto,

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 438 JUNIOR AGRAVO , 13 de maio de 2022. DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. FLECHA TRANSPORTES. Considerando que no MAURIMAR NONATO DE SOUZA processo trabalhista aplica-se o instituto da desconsideração da Servidor de Secretaria personalidade jurídica com base na teoria menor, ou objetiva, prevista no

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 14099 Lado outro, um dos princípios norteadores da prova é a sua Ora, o indeferimento de determinada prova ou de alguma questão necessidade, de modo que, havendo nos autos elementos apresentada para as partes ou testemunhas não configura, suficientes para o livre convencimento do Juízo, não teria sentido necessariamente, cerceamento do direito de prova ou nulidade,

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RECLAMADO louvado retificou seus cálculos em ID. f925322, os quais foram homologados pelo juízo. ADVOGADO Causa espécie, assim, o atual inconformismo da embargante. RECLAMADO Ora, ao concordar, expressamente, com os cálculos de ID. ADVOGADO 8a28441, a reclamada, ora embargante, consentiu com a apuração ADVOGADO da pensão vitalícia de junho/2005 a março/2042, sem q

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 ADVOGADO ANDRE DERLON CAMPOS MAR(OAB: 8201/RO) 995 provido. Intimado(s)/Citado(s): - ODETE CALIXTO SEVERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CLEBIA DAMACENA PANTOJA ESBARZI requerendo a reforma da sentença que instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e procedeu à inclusão dos sócios

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 591 O reclamado recorre e, após tecer considerações sobre o laudo técnico, sustenta que as atividades caracterizadas como perigosas não constam do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/1986. Assevera que o reclamante não trabalhava no chamado sistema elétrico de potência, sendo que quando de seu ingresso nos trilhos eles eram desligados. Analisando o laudo pericial real

Seção II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) A LEI 12 736 DE 30 D E NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LE I DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICA CAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL , TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA REFERIDA ALTERACAO SE FA Z NE

Seção II ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 TIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JU IZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZAD A, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERID A ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRES ENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA C

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, VI STO QUE A PENA FOI APLICADA NO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA OU C