Seção II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1618 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 UM DIREITO SUBJETIVO INDISCUTíVEL DO CIDADãO DEVE SER QUESTIONADA, E CONCEDIDA A QUEM REALMENTE A ELA FAçA JUS SENDO ASSIM, DEIXO DE CONCEDER AO APENADO ANDRé LUIZ O PRIVILéGIO DE RECORRER EM LIBERDADE, INDEFERINDO, CONSEQUENTEMENTE, O PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PREVENTIVA FORMULADO POR SUA DEFESA DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR C ORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B , DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,

Seção II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP) DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL, TAMBéM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENçA REFERIDA ALTERAç

Seção II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA CORONEL

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 5235 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baef1bb Vistos etc. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VANDERLANI GONÇALVES DE SILIS opõe Embargos de Vistos etc. Declaração (ID. 7c70676), em ataque à decisão de ID. d8b23bb, ao EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT fundamento de que este Juízo foi omisso em relação

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 230 fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não Fundamentação dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale -se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando

Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 S, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO COD IGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR D E R$ 880,00 (OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 O FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA A VITIMA E O ACUSADO E REINCIDENT E. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONA L DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (A RT. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A

Seção II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VI NHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESE NTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO DO DIA 08/04/201 5 ATE A PRESENTE DATA TOTALIZANDO 79 (SETENTA E NOVE) DIAS DE CUS TODIA. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA DE R ECLUSAO APLICADA, QUAL SEJA 14 (QUATORZE)

Seção II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 RCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRE CARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COM