CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2731 No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. In casu, a parte autora alega que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente. Tendo em vista a alegação de neg

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1548 De outro giro, a tarifa cobrada a título de “Serviços de Terceiros” figura-se igualmente ilegal quando não há, no pacto, expressa informação sobre as razões de sua cobrança e a quem se destinou. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Possibilidade de cobrança de comissão de permanência no periodo de inadimplemento, limitada à taxa média de mercado e à taxa cont

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1160 Os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam que o faturamento das contas questionadas, de fato, apresentou padrão irregular de leitura, representando um aumento excessivo do consumo, chegando a uma diferença de média de consumo de 16m³ (dezesseis metros cúbicos). No caso dos autos, cumpria à acionada demonstrar que a cobrança do débito não recon

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1263 signação da parte autora. Inexistente dano moral na espécie. Dívida confessada e não paga pelo autor. Nome do requerente que não chegou a ser negativado. Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento. Plataforma de renegociação de débitos (“Serasa Limpa Nome”) de acesso exclusivo às partes contratantes. Ausência de prova de redução do ‘sco

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1701 No tocante ao pedido de designação de audiência instrutória formulado pela autora, esclareça-se que, nos termos do inciso III do artigo 139 do CPC, cabe ao magistrado o papel de dirigir o processo e obter as provas necessárias à solução do litígio. Assim, no caso em apreço, resta clarividente que a prova testemunhal requerida é desnecessária e se revela pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2485 Afasto a preliminar de incompetência em razão da matéria (necessidade de perícia grafotécnica), haja vista que a regularidade da assinatura aposta no contrato discutido neste Feito pode ser aferida pelo padrão do homem mediano. Desse modo, rejeito tal pleito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3590 reconhecida a ilegalidade na cobrança de multa no caso, pois se o serviço não foi prestado de forma satisfatória, pode o consumidor optar pela rescisão do contrato; III- Malgrado o aborrecimento com a cobrança indevida, não existe nos autos qualquer prova de que tenha o autor sofrido abalo emocional em razão dos fatos narrados, pelo que se impõe o indeferiment

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1219 Vale destacar que, seja qual for a natureza do contrato de consumo bancário (inclusive se houver uma relação jurídica equiparada a tanto, por força do art. 29 de CDC), a modificação ou revisão de suas condições é direito básico do consumidor (art.6º, V, do CDC). Este privilegio decorre da necessidade de se reequilibrar o jogo de forças nas relações de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 2/ Página 930 Despacho de ID 71726158 que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. O acionado apresentou contestação de ID 76894087 e arguiu preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou que a cobrança do referido débito é exercício regular do direito, tendo em vista a existência de cessão d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 1796 De outro lado, a matéria discutida neste processo gira em torno do instituto da prescrição e seus efeitos, bem como do sistema de Credit Scoring. Sobre a prescrição, o Código Civil estabelece que “prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular” (art. 206, §5º, I). Nesse sentido, entendo