Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 NR.PROCESSO: 5150070.54.2019.8.09.0000 3.2. Comprovada a relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê a hipótese em que o juiz poderá inverter o ônus da prova: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quan

Caderno 2 - Judiciário ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 510 300 alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;2 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, incisoXXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.”.- INT. DR(S). LUIZ VALDEMIRO SOARE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3537 4240 de carta precatória, bem como com a explanação do que se pretende demonstrar com cada testemunha. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 1000640-35.2022.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1521 2084 seja, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es), proferindo-se sentença de imediato (art. 20 da Lei n. 9.099/95), sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá se fazer representar por preposto credenciado, munido com carta de preposição com poderes para tran

Seção III ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 A-SE. BURITI ALEGRE, 11 DE JULHO DE 2013. PEDRO RICARDO MORELLO G ODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO 1 - “ART. 6º. SãO DIREITOS BáSICOS DO CONSUMIDOR: OMISSIS. VIII - A FACILITAçãO DA DEFESA DE SEUS D IREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITéRIO DO JUIZ, FOR VEROSSíMIL A A LEGAçãO OU QUANDO FOR ELE HIPOSS

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1236 584 danos morais, em que a parte demandante requer a antecipação dos efeitos da tutela.Reservo-me a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a formação processual, dando-lhe oportunidade para fornecer a este juízo mais elementos para formar sua convicção.O Código de Defesa do Consumidor leciona em seu art. 6º, inc. VIII, que:Art. 6º São direitos bási

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1287 539 RENAN DE MATOS SILVA , RICARDO MARQUES SOARES DE MELO 2) 10157-72.2015.8.06.0128/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO MERCANTIL DO BRASIL (BMB) REQUERENTE.: JOSE FERNANDES DE FREITAS. “Intime-se da decisão inicial de fls.13.R. h.Cuida-se de demanda proposta sob a égide da Lei n.º 9.099/95.Trata-se de ação de inexistência de débito, repetiç�

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1286 527 com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Verifica-se pelo que foi apresentado na inicial, que se tornará impossível a parte autora comprovar que realizou contrato com a parte ré, colocando-o, portanto em condi�

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1236 579 com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Verifica-se pelo que foi apresentado na inicial, que se tornará impossível a parte autora comprovar que realizou contrato com a parte ré, colocando-o, portanto em condiçã

Caderno 2 - Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1236 586 do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Verifica-se pelo que foi apresentado na inicial, que se tornará impossível a parte autora comprovar que realizou contrato com a parte ré, colocando-o, portanto em condição de hipossufici