Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PRAZO DA CONTESTAçãO, APRESENTANDO DEFESA, INTEMPESTIVAMENTE, EXSURGINDO OS EFEITOS DO ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTANDO-SE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO II DO MESMO CóDIGO. NãO OBSTANTE TAL ASPECTO, O PEDIDO INICIAL SE APOIA EM PROVA DOCUMENTAL INEQUíVOCA, APTA, PORTANTO, A RESPALDAR A PRETENSãO DEDUZIDA. ADEMAIS

Seção II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DA INVALIDEZ. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO CNSP. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1017 76 derruir todo um sistema hierárquico de elaboração de normas, abraçado pela nossa lei maior. Dessa forma, a despeito da resolução CNSP 01/75 dispor, no seu, no seu ítem 14.4.2, que ficam excluídos do consórcio os seguros de veículos coletivos de transporte de passageiros, classificados na tabela de prêmios DPVAT como cat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 527 64 Seguidamente a ré, argui a preliminar, alegando ausência de documentação indispensável à propositura da demanda indenizatória. No que se refere, a esta preliminar a mesma não pode prosperar, já que para o recebimento do sinistro, basta provar a relação entre o acidente e a deficiência, o que esta plenamente demonstrada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 202 103 afirma que basta um nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o acidente, para configurar o direito à indenização, o que pelo meu entendimento, ficou plenamente configurado pelos documentos trazidos aos autos, que atestam que o autor apresenta encurtamento do membro inferior esquerdo com deformidade permanente. No que pertine

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 730 68 ao Cartório Eleitoral fins do artigo 15, caput, inciso III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença. 6) Recolham-se as custas. P.R.I. Arapiraca,10 de julho de 2012. Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito ADV: ESPEDITO PIRES DE LACERDA (OAB 3543/AL) - Processo 0004385-05.2008.8.02.0058 (058.08.004385-0) - Ação Penal -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 466 140 apelante, a teor do disposto no art. 7. da Lei 8.441/92. 2 - Omissis ... 3 - Omissis ... Sentença confirmada”. ACÓRDÃO: 17/11/1998 11/17/1998. RELATOR: Dr Itaney Francisco Campos. DECISÃO: Conhecido e improvido, à unanimidade. RECURSO: Apelação Cível n 47124-2/188. Em acidente automobilístico e tendo em vista o disposto n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 141 102 causa a afastar a competência do juizado especial quando os autos exibem prova da invalidez através de laudo oriundo de órgãos oficiais, como o INSS e o DML. (Súmula 14 TJRS, revisada em 19/12/2008)”. Assim, no que pese esta súmula fazer referência a ações intentadas no Juizado, ela aponta para a prescindibilidade de per�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 867 168 João Paulo Martins da Costa Juiz(a) de Direito Comarca de Quebrangulo Vara do Único Ofício de Quebrangulo - Intimação de Advogados TJ/AL - COMARCA DE QUEBRANGULO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO QUEBRANGULO JUIZ(A) DE DIREITO FERDINANDO SCREMIN NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA CRISTINA HOLANDA CORREIA TENÓRI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 999 86 indenizatória. No que se refere, a esta preliminar a mesma não pode prosperar, já que para o recebimento do sinistro, basta provar a relação entre o acidente e a deficiência, o que esta plenamente demonstrada, através do Laudo de IML e Boletim de ocorrência acostados. Por fim, alega a preliminar de ilegitimidade passiva. A