TJGO 08/01/2015 - Pág. 537 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PRAZO DA CONTESTAçãO, APRESENTANDO DEFESA, INTEMPESTIVAMENTE,
EXSURGINDO OS EFEITOS DO ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COMPORTANDO-SE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ARTIGO
330, INCISO II DO MESMO CóDIGO.
NãO OBSTANTE TAL ASPECTO, O
PEDIDO INICIAL SE APOIA EM PROVA DOCUMENTAL INEQUíVOCA, APTA,
PORTANTO, A RESPALDAR A PRETENSãO DEDUZIDA.
ADEMAIS, DE ACORDO
COM A LEI Nº 6.194/74, E AS ALTERAçõES DA LEI Nº 8.441 DE
13.07.1992, O DPVAT - SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, é O SEGURO
OBRIGATóRIO DESTINADO à COBERTURA DA MORTE E DAS LESõES SOFRIDAS
PELOS INDIVíDUOS, CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIA
TERRESTRE, OU POR SUA CARGA.
CUMPRE FRISAR A APLICAçãO DA LEI
11.482/07, POSTO QUE O FATO-ACIDENTE, SE DEU APóS A ENTRADA EM
VIGOR DE TAL LEGISLAçãO.
IMPORTANTE RESSALTAR O QUE SE ENTENDE
POR INVALIDEZ PERMANENTE, DE ACORDO COM O PRóPRIO SITE DO SEGURO
DPVAT (WWW.DPVATSEGURO.COM.BR): “ENTENDE-SE POR INVALIDEZ
PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL A PERDA OU REDUçãO, EM CARáTER
DEFINITIVO, DAS FUNçõES DE UM MEMBRO OU óRGãO, EM DECORRêNCIA DE
ACIDENTE PROVOCADO POR VEíCULO AUTOMOTOR. A IMPOSSIBILIDADE DE
REABILITAçãO DEVE SER ATESTADA EM LAUDO PERICIAL.”
NO CASO DOS
AUTOS, O REQUERENTE FOI VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO OCORRIDO
EM 01 DE JANEIRO DE 2009, OCASIONADO POR VEíCULO AUTOMOTOR, SENDO
QUE O ACIDENTE RESULTOU NAS LESõES DESCRITAS EM LAUDO DE EXAME
MéDICO QUE CONCLUI: “... TRAUMA CONTUSO EM OMBRO ESQUERDO QUE
RESULTOU EM DEBILIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO MESMO” (FLS. 246).
NO QUE PERTINE AO VALOR DA INDENIZAçãO, COMPROVADA A
INVALIDEZ, INDISCUTíVEL O QUANTUM DEVIDO, CONFORME DETERMINA A
LEI, POIS, NãO CABE A SEGURADORA, OU ATé MESMO AO CNSP, ESTIMAR
QUANTITATIVAMENTE ESSE GRAU DE INVALIDEZ, SEM QUE HAJA PRéVIO
ACOMPANHAMENTO TéCNICO.
AGORA, O VALOR DE SEGURO OBRIGATóRIO
DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEíCULO AUTOMOTOR, NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE, CONSOANTE CRITéRIO LEGAL ESPECíFICO, é DE
R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE ALTERAçãO
IMPOSTA PELO ARTIGO 8º DA LEI 11.482/07, AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E
11 DA LEI N.º 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, VALOR ESTE QUE
DEVERá SER REAJUSTADO COM JUROS LEGAIS E CORREçãO MONETáRIA.
VEJAMOS, SENãO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO
DPVAT. SINISTRO OCORRIDO SOB A EGIDE DA LEI 11482/07. INDENIZACAO
PELO VALOR MASIMO. AUSENCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA
ALTERAR A DECISAO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. NOS SINISTROS
OCORRIDOS SOB A EGIDE DA LEI N. 11.482/07, LEVANDO-SE EM CONTA O
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM, EM CASO DE COMPROVADA INVALIDEZ
PERMANENTE DO SEGURADO, A INDENIZACAO RELATIVA AO SEGURO DPVAT E
DEVIDA PELO VALOR MAXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA LESAO. 2.
AO INTERPOR AGRAVO INTERNO, O AGRAVANTE DEVE DEMONSTRAR O
DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA, NAO SENDO
SUFICIENTE A REPETICAO DOS MESMOS ARGUMENTOS SUCITADOS NA
INSURGENCIA ANTERIOR, PORQUE JA FORAM APRECIADOS. DE TAL MODO, SE
O AGRAVO INTERNO NAO TRAZ NENHUM ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE
MODIFICAR A CONCLUSAO PROPOSTA, A DECISAO MONOCRATICA ATACADA
DEVE SER MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. 3.
QUANDO A DECISAO OBJURGADA ADOTA FUNDAMENTACAO SUFICIENTE PARA
DIRIMIR A CONTROVERSIA, MOSTRA-SE DESNECESSARIA MANIFESTACAO
EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.
(GRIFEI). (2ª CâMARA CíVEL, DES. ZACARIAS NEVES COELHO, APELAçãO
CíVEL Nº 203327-61, 12/04/2011).
DO EXPOSTO, ANALISANDO O
CONTEúDO DOS AUTOS E CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, DE
CONSEQUêNCIA, CONDENO A REQUERIDA ITAÚ SEGUROS S/A A PAGAR AO
REQUERENTE WESLEY DE SOUZA RIBEIRO O VALOR DESCRITO NA LEI
11.482/07, OU SEJA, A IMPORTâNCIA CORRESPONDENTE A R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
O VALOR ESTABELECIDO NA
CONDENAçãO SERá CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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