Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 EM GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO I, DO COD IGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, FICANDO A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS A FORMA E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 IMPOSTA, CAPAZES DE ATENUA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AIN DA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/ 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA. ANTE A PENA APLICA DA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA P

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. A S PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PE NAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, DEVERAO SER CUMPRIDAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, TOTALIZANDO 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. DO R EGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RA

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE EM RAZãO DO QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E DO REGIME PRISIONAL FIXADO, BEM COMO DA SUBSTITUIçãO ACIMA EFETUADA, PERMITO AO RéU RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSIÇÕES FINAIS DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM VIR

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1415 55 MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DOS SEM TERRAS - MLST - Autos nº: 0700010-56.2015.8.02.0095 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: José Souto Rosa e outro Réu: MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DOS SEM TERRAS - MLST CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao despacho de fls. 36 dos presentes autos, designe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1765 81 motivo do delito já é punido pela sua própria tipicidade e previsão; 6. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS normais à espécie do crime; 7. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA neste caso, a vítima é o próprio Estado, convindo ressaltar que não podemos continuar tolerando a prática de crimes como o presente. Ante ao exposto, fixam

Seção III ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 REMANESCENTE DA REPRIMENDA, SENDO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, EM CONJUNTO COM A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDAD

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 NR. PROTOCOLO : 1580-43.2018.8.09.0023 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE ANTONIO XAVIER DOS SANTOS VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 34516 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO DESPACHO : EM FUNCAO DA IMPLEMENTACAO DA SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA , NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO MESM

Seção III ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 APLICADA EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBéM EM RAZãO DO QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERANDO QUE O RéU, DESDE SETEMBRO DE 2012, VEM RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, E INEXISTINDO DEMONSTRAçãO CONCRETA DA NECESSIDADE DA

Publicações Judiciais ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Decido. 3. Compulsando os autos, constata-se tratar-se de execução provisória da pena oriunda da condenação, nos autos 2008.70.00.001861-3/PR, pela então 3ª Vara Federal Criminal e Juizado Especial Criminal de Curitiba (fls. 47-150). A Carta de Guia de Execução Provisória (nº 023/2008), considerado o quantitativo da pena aplicada, foi enviada ao Juízo da Vara das Execuções Penais do Paraná - VEP/PR, em 7.11.2008 (fl. 175) 4. Consulta ao sítio eletrônico do S