Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1762 DETRAÇ¿O Comprovada a prisão provisória do réu de 25.10.2015 a 21.01.2016 (fl. 25), totalizando 2 (dois) meses e 26 (dias) dia (art. 387, § 2º do CPP), resta ao condenado cumprir 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, tudo no regime semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b do CP. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO E DO SURSIS Consider

Seção III ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1392 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/09/2013 MOTIVO PELO QUAL IMPONHO, COMO PENA DEFINITIVA, O QUANTUM DE 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 30 (T RINTA) DIAS-MULTA, ESTAS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. () ASSIM, PARA ACADA DIA-MULTA, ARBITRO O VALOR EQUIVALENTE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO, DETERMINANDO-SE

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3337 19 “§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1.º deste artigo não fi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIO ANDREARLY GOUVEIA LOPES pela prática do crime do artigo 299, do Código Penal, razão pela qual, passo a dosarlhe a pena:O artigo 299 do Código Penal, prevê a pena mínima de 1 (um) ano de reclusão para os casos de documento público. Em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, não há causas para elevação da pena. A culpabilidade, os motivos e as circunstâncias são peculiares ao tipo penal e não há elementos que viabilizem a avaliação da personalidade. Assim, fi

Seção II ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO OS ACUSADOS: AMILKAR ALEXANDRE DA SILVA, BRASILEIRO, S OLTEIRO, LAVADOR DE CARROS E LAVRADOR, NASCIDO AOS 19/07/1989, NA TURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE MARIA VALDIRENE AMPARO DA SILVA E J OSE ROBERTO ANDRADE DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, E 2-A, INCISO I, DO CODIGO PEN

Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ACUSADO SERA O SEMIABERTO, SEGUNDO PREVISAO DO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. RESSALT O, NESTE MOMENTO, QUE PELO QUANTUM DE PENA APLICADA, NAO HA APLIC ABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE EN

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 2358 PROCESSO: 00206712220158140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Execução Provisória em: 03/07/2019---APENADO:BENEDITO DE JESUS MORAES BERGUE. EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0020671-22.2015.8.14.0012 DESPACHO Considerando que estes autos físicos migraram para o Sistema Eletrônico SEEU/PJe, bem como a necessidade de se dar eficiência à

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 CIDENCIA, TAIS CONDENACOES DEVEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTEC EDENTES, RAZAO PELA QUAL ESTA DEVE SER VALORADA (NESSE SENTIDO E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO STF); HA AINDA, CONDENACAO COM TRANS ITO EM JULGADO E COM EXTINCAO DA PENA EM 08/07/2013, CONFORME CER TIDAO DE FL. 216, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE TAL CONDENACAO I MPLICA EM REINCIDENCIA, DEIXO DE VALORA-LA

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 366 APELANTE:GLAYDSON DA CRUZ SERRA Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP ? ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR: 1) RECONHECIMENTO DO APELANTE REALIZADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO ? NÃO OBSERVÂNCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1580 633 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA BO : 970/2013 - Jose Bonifacio AUTOR : J. P. INFRATORA : N. S. G. DE S. VARA:2ª VARA PROCESSO :0000359-17.2014.8.26.0306 CLASSE :RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES BO : 2425/2013 - Jose Bonifacio AUTOR : J. P. INFRATOR : J. L. R. DA S. VARA:2ª VARA RELAÇÃO DOS FEI