Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 1239 PARÁ COMARCA DE PACAJÁ Fórum Juiz Washington Costa Carvalho - Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 00056699320198140069 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Apenado: ADELSON COSTA DROSDOSKI DECISÃO Recebo a presente guia de recolhimento definitiva para Execução de Pena/Medida não Privativa de Liberdade, por estar de acordo com o art. 106 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). Con

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 2934 condenação do denunciado JOAO BENEDITO FERREIRA FARIAS como incurso no (s) tipo (s) penal (is) descrito (s) no Art. 171, caput do CPB (PENA DE 01 A 05 ANOS). Data a ocorrência dos fatos de 18/12/2015. Ante o lapso temporal perpassado desde a ocorrência dos fatos, pelo que calculo terem transcorridos mais de 03 (três) anos, resta concluir que o instituto da prescrição fulminou a pretensão puniti

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 638 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A??o: Apelação Criminal em: 07/08/2020---APELANTE:JOSE DE NAZARE SILVA DOS SANTOS Representante(s): LUCIANA SILVA RASSY PALACIOS (DEFENSOR) APELANTE:ODIEL CHAVES NUNES Representante(s): LUCIANA SILVA RASSY PALACIOS (DEFENSOR) APELANTE:JOSE CARLOS FERREIRA GUIMARAES Representante(s): OAB 7890 - FERNANDO MAGALHAES PEREIRA (ADVOGADO) AP

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3352 10 g) Consequências do Crime: As consequências do crime não foram significativas. h) Comportamento da Vítima: A vítima não contribuiu para o resultado, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu. STJ. 6ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013 (Info 532). Em razã

Seção III ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 ELE EQUIPARADOS DESSE MODO, DE ACORDO COM OS CRITéRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º E 3º DO CóDIGO PENAL, O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE RECLUSãO é O SEMIABERTO, HAJA VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NãO CUMPRIRAM OS REQUISITOS DE PROGRESSãO DE REGIME OBSERVO, AINDA, QUE OS RéUS NãO FAZEM JUS AO BENEFíCIO DA

Seção III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 . 44, 2, PARTE FINAL, PELA SEGUINTE PENA RESTRITIVA DE DIREITO: ( I) PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE, DESTINADO AO CONSELHO DA COMUNIDADE LOCAL; E (II) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO A ENTI DADE BENEFICIADA SER DESIGNADA NA FASE DE EXECUCAO. DEIXO DE FIXA R PATAMAR INDENIZATORIO MINIMO DOS DANOS MATER

Seção III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 SO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO A REPARACAO DE DANOS, T ENDO EM VISTA A AUSENCIA DE ELEMENTOS CONFIAVEIS PARA A AVALIACAO DOS PREJUIZOS SUPORTADOS PELA FAMILIA DA VITIMA. CONSIDERANDO-SE QUE O SENTENCIADO RESPONDEU O PROCESSO PRESO E O QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO AUSENTE QUALQUER MODIFICACAO A ENSEJAR A REVI SAO DA PRISAO PREVENTIVA APLICADA, E LEVANDO E

Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 MEDIANTE A ANALISE DAS APTIDOES E CAPACIDADES DO SENTENCIADO. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRI MENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ENTENDER QUE NAO ESTAO PRESENTE S OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AUTORIZO O REU A AGUARDAR O JULGAM ENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. POR FIM, DEIXO DE CONDENAR OS REUS NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CODIG

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1393 387, § 2º do CPP), resta ao condenado cumprir 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de reclus¿o, sem repercuss¿o no regime carcerário. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO E DO SURSIS Considerando o quantum de pena aplicada n¿o é possível a concess¿o dos benefícios da substituiç¿o da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP), tampouco a suspens¿o condicional da

Diário da Justiça ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6851/2020 - Segunda-feira, 9 de Março de 2020 3212 fixo a pena base em seu mínimo legal. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS 37. Não concorre para o acusado circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA 38. Considerando o reconhecimento por este juízo do privilégio do art. 155, § 2º, do CPB, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 08 (oito) meses de reclusão e 5 dias