Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 640 FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DAS PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 4) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - QUANTUM DE PENA APLICADA QUE RECOMENDA REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS FERREIRA GUIMARÃES: 5) FIXAÇÃO DA PEN

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3333 39 Diante disso, reduzo a pena em 1/6 e fica fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão. – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO: Não há causas de diminuição. Incide na espécie a causa de aumento prevista no artigo 155, §1 do Código Penal. Contudo, esse magistrado já utilizou tal circunstância na primeira fase de dosimetria da pena, de mod

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3239 115 c) Conduta Social: Não constam parâmetros nos autos para a análise da conduta social do acusado. d) Personalidade do Agente: A personalidade deve ser valorada de forma neutra, pois não há dados técnicos nos autos que desabonem a personalidade do acusado. Em outras palavras, a simples menção à personalidade do infrator, desprovid

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3348 26 h) Comportamento da Vítima: A vítima não contribuiu para o resultado, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu. STJ. 6ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013 (Info 532). Em razão das circunstâncias judiciais, justifica-se a aplicação da pena no mínimo lega

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 2974 penal: art. 33 da lei nº 11.343/2006. DECISÃO - RÉU PRESO Consta dos autos, pedido de liberdade provisória em favor do acusado Madiano Santos Assunção, denunciado pelo crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/2006. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito. Analisando os autos quanto aos requisitos de cautelaridade necessários à manutenção da custódi

Seção III ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 SAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A AMEACA E A VIOLENCIA EMPREGADAS E PELO QUANTUM DA PENA ULTRAPASSAR A 02 (DOIS) ANOS, RESPECTIVAMENTE. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO D A REPRIMENDA E, AINDA, POR ACREDITAR QUE OS MOTIVOS DA PRISAO PRE VENTIVA NAO MAIS PERSISTEM, AUTORIZO O REU A

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, RESULTA NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSA O E, AINDA, A PENA PECUNIARIA CORRESPONDENTE A 13 (TREZE) DIAS-MU LTA NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MI NIMO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO E O SEMIABER

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 2144 são suficientes para garantir o regular andamento do processo e a ordem pública, sendo imprescindível, neste momento, a decretação da prisão preventiva do indiciado, pois, uma vez em liberdade, provavelmente, tende a continuar perseguindo a vítima, sendo imperativa a preservação da integridade física e psicóloga desta, bem como da ordem pública, por meio da custódia cautelar. Ademais, enqu

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 HORA PARA CADA DIA DE CONDENAçãO), A SER CUMPRIDA NA ENTIDADE DESIGNADA QUANDO DA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA ADMONITóRIA; E B) NA INTERDIçãO TEMPORáRIA DE DIREITOS, TAMBéM PELO PRAZO TOTAL DA PENA, DESCONTANDO-SE O PERíODO DE PRISãO CAUTELAR Já CUMPRIDO PELO ACUSADO, CONSISTENTE EM NãO FREQUENTAR BARES, PROSTíBULOS, CASAS DE TOLERâNCIA OU QUAISQUER AMBIEN

Seção III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 PRATICA DUAS OU MAIS INFRACOES PENAIS, IDENTICAS OU NAO, AP LICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE AMEACA, DANO QUALIFICADO E RESISTENCIA, TEM-SE QUE A SOMA DAS REPRIMENDA S APLICADAS PERFAZ 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MU LTA ***** A PENA DE MULTA DEVE SER FIXADA PROPORCIO