Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sigilo fiscal tão somente para comprovar a má-fé do agravado, uma vez que a relação existente entre as partes é fato incontroverso e que a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente justificada se caracterizada a gravidade e a excepcionalidade, bem como o interesse público, pois para alterar tal entendimento seria necessário o reexame de matéria de prova, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 55788 / MG, Relator Ministro MASSAMI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deliberação da instituição financeira de conceder crédito sem saber das garantias que teria para satisfazê-lo faz parte do risco negocial que não é justificativa para afastamento de garantias constitucionais.De resto, o Superior Tribunal de Justiça somente admite a quebra de sigilo como medida excepcional. Nesse sentido:Não é possível, no âmbito do recurso especial, modificar a decisão do Tribunal a quo que concluiu ser desnecessária a quebra de sigilo fiscal tão somente para com

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, retornem os autos conclusos. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0000291-35.2015.403.6117 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X PAULO SERGIO BERTHOLO X PAULO SERGIO BERTHOLO Defiro parcialmente o requerimento da exequente, a fim de que se proceda à consulta de bens e ativos existentes em nome da executada, mediante busca nos sistemas BACENJUD e RENAJUD. INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, vez que, além de se tratar de medida excepcional, cabe à exequente o ô

Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 SA ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD, EM VERDADE, TRATA-SE DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SENDO ESTA UMA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA PROF UNDA JUSTIFICACAO E MOTIVACAO, PORTANTO, INDEFIRO-A. III. INTIMESE O AUTOR/CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA, EM 05 DIAS . MINEIROS, 02/08/2017 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 465465-50.2014.8.09.0105 A

Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 RVANDO-SE O VALOR INFORMADO A FL. RETRO, AO TEMPO EM QUE ANEXO MI NUTA DE PROTOCOLO E RESPOSTA DE BLOQUEIO DE VALORES. II. A PESQUI SA ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD, EM VERDADE, TRATA-SE DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SENDO ESTA UMA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA PROF UNDA JUSTIFICACAO E MOTIVACAO, PORTANTO, INDEFIRO-A. III. INTIMESE O AUTOR/CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A R

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE MINEIROS EXECUTADO : MARIA DE FATIMA F. SILVA ADV EXEQTE : 23286 GO - DANIELA CARNEIRO FUSCO DESPACHO : I. DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA, VIA BACENJUD E RENAJUD, OBSE RVANDO-SE O VALOR INFORMADO A FL. RETRO, AO TEMPO EM QUE ANEXO MI NUTA DE PROTOCOLO E RESPOSTA DE BLOQUEIO DE VALORES. II. A PESQUI SA ATRAVES DO SISTE

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 SA ATRAVES DO SISTEMA INFOJUD, EM VERDADE, TRATA-SE DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SENDO ESTA UMA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA PROF UNDA JUSTIFICACAO E MOTIVACAO, PORTANTO, INDEFIRO-A. III. INTIMESE O AUTOR/CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA, EM 05 DIAS . MINEIROS, 02/08/2017 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 451088-74.2014.8.09.0105 A

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL REQUERIDO A FL. RET RO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO FIADOR : : : : : : 289161-04.2013.8.09.0051 2329 EXECUCAO DE SENTENCA LEA PEREIRA DE CAMPOS IMOBILIARIA ROBERTO E LIMA LTDA ADEUSINHO ROBERTO RIBEIRO SUELY SOARES RIBEIRO ADV REQTE : 27024 GO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DESPACHO : DECISAO D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requer a Caixa Econômica Federal - CEF que se oficie à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelos executados.De fato, verifica-se que a exequente já esgotou os meios possíveis para localização de bens dos executados, requisito que tem sido exigido para que se defira a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens penhoráveis. Ocorre que, embora viesse deferindo pleitos similares, aprofundando a ref

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro a suspensão do processo.Aguarde-se provocação da Exequente no arquivo sobrestado.Int. 0013615-54.2013.403.6120 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO) X DOUGLAS JOSE FORTES - ME X PAULO RODRIGUES LIMA X DOUGLAS JOSE FORTES Requer a Caixa Econômica Federal - CEF que se oficie à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelos executados.De fato, verifica-se que a exequente já esgotou