Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma, há entendimento restritivo nessa linha:AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. IMPROVIMENTO.1. (...)2. Decisão que, nos termos do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de fls. 87/88, que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal dos réus mediante a utilização dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, nos autos da ação monitória.3. Segundo a orientação do Superior Tribunal

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deferida apenas no interesse privado do credor em satisfazer seu crédito.Compete ao credor a localização do devedor. Assim, deve restar demonstrado o esgotamento de diligências razoáveis para tornar possível a mediação do juízo para este fim. A mera certidão negativa do oficial de justiça não é suficiente para justificar a utilização de bancos de dados disponíveis para consulta, convertendo interesse particular em interesse da justiça.Ante o exposto, indefiro o pedido.Intime-se

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 AUTOS N. 200303429113 DESPACHO NAO TENDO SIDO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR E ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DE BENS PENHORA VEIS, ADMITE-SE A QUEBRA DE SEU SIGILO FISCAL. NESSE SENTIDO: AGR AVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. TENTATIVA ANTERIOR DE LOCAL IZACAO DE BENS. INFRUTIFERA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDA DE EXCEPCIONAL. A QUEBRA DE SIGILO FISCAL

Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 DESPACHO : AUTOS N. 9801910801 DESPACHO NAO TENDO SIDO ENCONTRADOS BENS DO D EVEDOR E ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVE IS, ADMITE-SE A QUEBRA DE SEU SIGILO FISCAL. NESSE SENTIDO: AGRAV O DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. TENTATIVA ANTERIOR DE LOCALIZ ACAO DE BENS. INFRUTIFERA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. A QUEBRA DE SIGI

Seção III ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1632 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/09/2014 COMPROVANTES EM ANEXO DE-SE VISTA AO EXEQUENTE PROCESSEM- SE EM S EGREDO DE JUSTICA GOIATUBA, 10 DE SETEMBRO DE 2014 SABR INA RAMPA ZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : 144982-60.2012.8.09.0067 280 EXECUCAO DMVL UVL 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA 34392 GO - MURILLO ELIAS LLOBET VASQUES

Publicações Judiciais ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

quebra de sigilo fiscal não respaldada em ordem judicial, vez que tal documento foi obtido e juntado ao feito de origem e, posteriormente, foi submetido ao juízo singular. Ressalto que não houve solicitação ao Juízo a quo de quebra de sigilo fiscal e nem pedido de decretação de sigilo sobre o processo de Execução Fiscal, depois de juntada a mencionada Declaração de Imposto de Renda. Resta evidente, portanto, a natureza ilegal da prova carreada pela Fazenda Nacional, sem o anterior av

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 RÉU ADVOGADO ESCOLA CRIATIVA ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL LTDA ME MARCOS PAULO MOREIRA(OAB: 225787/SP) 8084 Intimado(s)/Citado(s): - ESCOLA CRIATIVA ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - EMERSON DE SANTANA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Insta gizar que a consulta aos meios eletrônicos em testilha não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal por tratarem-se de sistemas de acesso restrito, utilizado apenas pelos NR.PROCESSO: 5408191.62.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO magistrados e servidores por eles autorizados. Nesse

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1299 426 EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PEDRO MOREIRA PAIXAO X SILVIO MOREIRA PAIXAO Defiro parcialmente o requerimento, a fim de que se proceda à consulta de bens e ativos existentes em nome da executada, mediante busca nos sistemas BACENJUD e RENAJUD. INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, vez que, além de se tratar de medida excepcional, cabe à exequente o ônus de comprovar o esgotamento de todos meios de busca de bens dos executados. Com espeque na proteção constitucional ao sigilo de dados, prevista no art. 5º, XVII