Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3393 4772 e Utilidades Ltda. - Automaid Sistemas e Consultoria Ltda. e outros - Vistos, Fls. 6972/6988: Indefiro, desde logo, a quebra do sigilo bancário e fiscal da empresa requerida. Por ora, a alegação quanto à ocorrência da fraude consistente no desvio de valores da conta da autora é unilateral e não implica reconhecer c

Caderno único ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2012 Antonio Inacio Pereira Junior. R: LEANDRO MAGALHAES TRINDADE. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos e etc. Defiro a quebra do sigilo bancário da parte requerida, apenas para localizar seu endereço, o que implantei. Assim, que a parte autora faça diligências em 30 dias para apontar o endereço onde a ordem deve ser cumprida. Vindo a informação, desentranhe o mandado para cumprimento no endereç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 765 349 202679 583.00.2005.056863-8/000000-000 - nº ordem 870/2005 - (apensado ao processo 583.00.1994.609199-0/000000-000 nº ordem 1617/2003) - Embargos de Terceiro - JOSE AUGUSTO TROVATO X FERNANDO JOSE FERREIRA - Vistos. Estes embargos de terceiro já foram julgados de maneira definitiva pela Superior Instância, sendo certo qu

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21303 indeferiu a utilização do convênio SIMBA para obter a movimentação bancária da sociedade executada e dos sócios, sob (...) o fundamento de que este convênio é medida de exceção, não podendo ser usado de forma indiscriminada, sob pena de ferir o princípio da privacidade e da propriedade privada, não havendo elementos que justifiquem a utilização da medida.

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 21675 Acórdão Processo Nº AP-0001071-62.2010.5.15.0125 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE METALFA METALURGICA FAVARETTO LTDA ADVOGADO MARCELO STOCCO(OAB: 152348/SP) AGRAVADO NEILTON PEREIRA ROCHA ADVOGADO RENATO NEIVAS ALVARENGA(OAB: 236660/SP) A executada, interpõe agravo de petição contra a decisão de fls. - Intimado(s)/Citado(s): cabendo a quebra do sigilo da rec

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 21636 O provimento GP 02 de 2015 deste Regional, por sua vez, regulamenta os critérios para operacionalização do SIMBA. Assim dispõe o artigo quarto: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente ACÓRDÃO fundamentada, com

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 71 Aduz que o indeferimento do pedido implica violação dos artigos 5º, operações financeiras fraudulentas, de modo que a decisão que caput, incisos XXXIII, XXXIV, "a" e "b", XXXV, LV e LXXVIII, e 7º, defere o pedido deverá ser devidamente fundamentada com base inciso X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 765 da na aludida Lei Complementar. CLT e 139,

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 73 determino que o reclamante junte aos autos o seu extrato bancário direito fundamental individual, deve ser adotada em caráter do período de 17/01/2021 a 24/05/2021, atribuindo a referida excepcional e com observância do princípio constitucionalidade da documentação o sigilo processual vedando o acesso a terceiros. proporcionalidade em suas três dimensões, a sa

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6803 INTIMAÇÃO AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b37839 (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO- proferido nos autos. PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE Vistos, OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com relação ao requerimento de pesquisa ao SIMBA,

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 5593 proferido nos autos. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das Vistos, operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as Com relação ao requerimento de pesquisa ao SIMBA, indefiro. hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. O Provimento GP 02/2015 do E. TRT da 2ª Região, que No caso em exame, o Re