Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 responsabilidade civil, todavia, não implica a procedência do pedido de indenização por danos materiais, pois é imprescindível a demonstração dos danos pela parte lesada. No caso dos autos, a parte autora afirma a existência de lesão ao seu patrimônio material, pois teria despendido a quantia referente ao pagamento dos alugueis, no total de R$ 91.247,87 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 a quantia referente ao pagamento dos alugueis, no total de R$ 91.247,87 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), obrigação que seria de responsabilidade da autora. Com efeito, os danos materiais devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois ?o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrim�

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 lesada perdeu, pois ?o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.? (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidad

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.? (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 91). Ocorre que os danos materiais necessitam de prova efetiva, sendo que essa demonstração é um ônus probatório da parte autora, porquanto imprescindível para comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). No

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 por intermédio dos sistemas e-RIDF e InfoJud (princípio da cooperação ? art. 6º do CPC), cujos documentos oriundos deste último ficarão sob sigilo nos autos. 9. Citado o executado e esgotadas todas as diligências sem localização de bens ou se nada for alegado que abale a higidez do título, o processo ficará suspenso por um ano, com subsequente remessa ao arquivo, nos termos dos §§ do art. 92

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 senda, é impossível a inscrição de quaisquer créditos ? independente da sua natureza jurídica ? superior a cinco (05) anos. Neste sentido, o enunciado da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça: ?A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos?. Do exposto, tenho pela improcedência do pedido neste ponto. No que concerne a c

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia (art. 333, II, do CPC), para demonstrar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. 4. Houve defeito na prestação dos serviços de Internet da recorrente, vez que em velocidade muito inferior ao contratado (fato incontroverso), não prosperando, pois, alegação de que o contrato previa a velocidade de até 10MB. A empresa

Caderno único ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Adv(s).: DF02042A - BRUNO RODRIGUES, DF02042A - Bruno Rodrigues, DF035682 - Joe da Cruz Barbosa. R: GERALDO RUI PEREIRA. Adv(s).: DF006730 - ALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO, DF006730 - Alexandre Ferreira de Carvalho, DF011731 - Andre Campos Amaral, DF018981 - Daniella Borges de Castro Costa, DF021229 - Daniel Flavio Souza Fonseca. R: FERNANDO MIGUEZ DIAS DA SILVA. Adv(s).: DF003439 - DELIO FORTES LINS E

Caderno único ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 o prazo de 05 dias para a juntada dos referidos Avisos de Recebimento. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento da diligência de ID 27668528. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2019 11:20:21. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto jm N. 0732424-55.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: Condominio Residencial Ouro Vermelho II DF. Adv(s).: DF0020628A LEONARDO PIMENTA FRANCO. R: ANDRE LUIS DA SI

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela para reduzir o montante ao patamar de 05% (cinco por cento) sobre sua remuneração bruta e manteve o desconto de 20% sobre sua remuneração. Descabido, ao menos por ora - até que haja a necessária e indispensável dilação probatória, com a manifestação da parte agravada -, que a pensão alimentícia, a título de alimentos provisórios