Caderno 1 - Administrativo ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3981 8 EDITAL – LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida decisão do TED que aplica pena de suspensão pelo não pagamento de anuidade, pelo período de 60 (sessenta) dias, perdurável até a quitação do débito em decorrência da reincidência, considerando a inexistência de prescrição. É inquestionável a constitucionalidade da aplicação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1334 tais remédios, de forma regular e constante, durante todo o período de tratamento. A garantia do direito à saúde é imposição constitucional a que não pode furtar-se o Estado. Constitui, portanto, direito líquido e certo do impetrante o recebimento, sem qualquer ônus, dos medicamentos necessários à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1446 941 aqueles que discrepem significativamente da média de mercado? (STJ, AgRg no REsp 1032626/MS, Min. Vasco Della Giustina). ?A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado?

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1025 GOMES MOTA (OAB 88203/SP) Processo 0079903.51.2018.8.26.0100 Processo Administrativo J D 2 V R P - VISTOS. Trata-se de procedimento apuratório instaurado a partir de declaração efetuada pela Senhora Titular do R C das P N do S V M, Capital, nos termos do comunicado nº 1914 da Corregedoria Geral da Justiça, que not

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2887 409 de visitas. Anoto que manter distância da vítima não afeta o seu direito, mas é suficiente para resguardar o direito da vítima. Nos termos do artigo 21 da mesma lei, a ofendida também deverá ser notificada dos atos relativos a seu agressor, certificandose eventual reconciliação do casal. O autor do fato deverá esclarecer como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1592 Processo 3001150-75.2013.8.26.0400 - Interdição - Tutela e Curatela - M. A. S. G. - J. F. S. - Vistos. Tendo em vista os documentos acostados na inicial, em especial os laudos de fls. 09/13 e parecer favorável do representante do Ministério Público, nomeio o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1199 1707 condenar a parte ré a: 1) desocupar o imóvel; 2) pagar a multa R$30.127,60 com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês devidos a partir da citação; 3) pagar os alugueis referente ao período de locação, inclusive o IPTU, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Ante a sucumbência na maior parte, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 714 548 não indicada na inicial a relação jurídica subjacente à emissão e posse da autora sobre os cheques. No mérito, sustentou que teria havido quitação do débito por meio de depósito em conta da autora de quantia até mesmo superior ao valor de face das cártulas. Aduziu que teria sido vítima de usura e q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1811 Processo 4000671-67.2012.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J. A. P. C. - A. M. P. - Vistos. Tendo em vista a suspensão do expediente no período de 19 a 21 de fevereiro, redesigno a audiência para o dia 4 de abril p.f., às 16:15 horas. Int. - ADV: ANA LUCIA FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB 2807

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1101 2181 333.01.2011.001353-3/000000-000 - nº ordem 623/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULIO CESAR DE ASSIS DUARTE X BANCO ITAUCARD S/A - (Proc. 623/11) Vistos. Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às f