Publicações Judiciais I - JEF ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, entendo que não há que se falar em decadência, já que não se busca, pela ação, a revisão do ato concessório do benefício, mas, apenas e tão somente, a revisão dos índices utilizados para o reajuste de sua renda mensal nos meses de junho de 1999 e de maio de 2004. Assim, interpretando-se restritivamente, como se deve fazer diante de regras que limitam direitos, mostra-se descabida a aplicação, ao presente caso, do disposto no caput do art. 103, da Lei n.º 8.213/91,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1682 756 matrícula das crianças em creche, confirmando a efetivação de suas matrículas por liminar já deferida, impondo ao MUNICÍPIO DE LIMEIRA que, no prazo de 15 dias, assegurem aos beneficiários, sua matrícula na rede Municipal de ensino, em escolas próximas à sua residência. Na inércia, incidirá multa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1737 900 XAVIER (OAB 213352/SP), RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP) Processo 0014184-83.2014.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Seção Cível - L.M.C.C. - Vistos. Publique-se a sentença. Recebo o recurso apresentado pelo réu, em seu efeito meramente devolutivo. Nos termos do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2813 657 comparecimento de seu assistido à audiência. 3. Providencie a parte requerente a juntada de cópia da certidão de nascimento/ casamento atualizada das partes. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA PORTUGAL (OAB 396033/SP) Processo 1004921-10.2019.8.26.0037 - Procedimento Co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2885 2594 Eles apenas poderão ser cobrados através de cumprimento de sentença autônomo, a tramitar pelo rito do art. 523 do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ressalto às partes que, nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 3356 de apelação quanto aos termos desta sentença, cite-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 331, CPC. Decorrido o prazo sem a interposição de apelação, expeça-se carta para intimação da parte requerida do trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 6628 COELHO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 302744/SP) Processo 1012714-89.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M.R. - Vistos. Efetivo, nesta data, busca de dados cadastrais em nome do executado via SisbaJud, cuja ordem está registrada sob o nº 20220014832969. Aguardese a resposta por 5 dias.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 6643 130. Realizei, também, pesquisa de bens via Infojud. Contudo o devedor não declarou imposto de renda nos últimos três anos (fls. 131/133). Aguarde-se o prazo de 10 dias para resposta da tentativa de bloqueio bancário. Com a juntada da resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3379 4170 STRANO (OAB 118471/SP), ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), MARIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 132540/ SP) Processo 1007896-83.2019.8.26.0011 - Curatela - Nomeação - L.P.S. - Vistos. Fls. 194/195 e 203/204: Malgrado o argumentado, mas diante do certificado nas fls. 192 e 197, não haveria hoje mais espaço para uma re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1662 1043 remetidos à este Juízo, a cobrança será feita através da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, vez que a primeira requisição data de agosto de 2012, contrariando assim, a prioridade de tramitação de processos envolvendo crianças e adolescentes. No mais, intime-se à Autora a manifestar nos autos a