Seção I ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 COMARCA DE PIRACANJUBA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIO DE PAULA PINTO APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA NR.PROCESSO: 0392174.60.2014.8.09.0123 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0392174.60.2014.8.09.0123 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS

Seção I ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 1. O indeferimento do pedido de assistência judiciária, sem que a parte tenha recorrido oportunamente da respectiva decisão, enseja a preclusão da matéria, o que impede o seu revolvimento em sede de apelação. Precedentes do TJGO. 2. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude

Seção I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 1. O indeferimento do pedido de assistência judiciária, sem que a parte tenha recorrido oportunamente da respectiva decisão, enseja a preclusão da matéria, o que impede o seu revolvimento em sede de apelação. Precedentes do TJGO. 2. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NR.PROCESSO: 5257053.26.2016.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória c/c cobrança. Não recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Assistência judiciária. Determinação de averbação das custas iniciais em nome da requerente. Não cabimento. A parte autora, ora apelante, quedou-se inerte perante a deci

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 COMARCA GOIÂNIA APELANTE DIVALDO JOSÉ DA SILVA APELADO BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257, DO CÓD

Seção I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 1. O indeferimento do pedido de assistência judiciária, sem que a parte tenha recorrido oportunamente da respectiva decisão, enseja a preclusão da matéria, o que impede o seu revolvimento em sede de apelação. Precedentes do TJGO. 2. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0347428.53.2011.8.09.0175 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas iniciais e atribuição correta ao valor da causa. APELAÇÃO CON

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 1. O indeferimento do pedido de assistência judiciária, sem que a parte tenha recorrido oportunamente da respectiva decisão, enseja a preclusão da matéria, o que impede o seu revolvimento em sede de apelação. Precedentes do TJGO. 2. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 1. O indeferimento do pedido de assistência judiciária, sem que a parte tenha recorrido oportunamente da respectiva decisão, enseja a preclusão da matéria, o que impede o seu revolvimento em sede de apelação. Precedentes do TJGO. 2. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1339 Importante asseverar, por fim, que, conforme a jurisprudência do STJ, a extinção do processo pelo cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC não implica na condenação ao pagamento de custas: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.