Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 1. O pagamento das custas iniciais é ônus processual atribuído à parte Autora, o qual deve ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. 2. Tendo o Autor sido intimado para efetuar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais e deixado de provid

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NR.PROCESSO: 0389940.42.2012.8.09.0005 EMENTA: Apelação Cível. Ação de reparação de danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Não recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Assistência judiciária. Pretensão de rediscutir matéria já preclusa. A não irresignação do autor, frente a decisão int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 992 causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 . CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/2015, DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA D E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NAO ATENDI DO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, IMPO E-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIB

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 O EM 27/01/2015, DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGU RANCA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICI ARIA E NAO ATENDIDO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUST AS INICIAIS, IMPOE-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICA O, COM O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TER

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 RESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NA O TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MO DIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E D ESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 171455-81.2013.8.09.0024, REL. D ES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/2015 , DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDAD

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICA O. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NAO ATEN DIDO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, IM POE-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICAO, COM O ARQUIV AMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. REGISTRO E DIS TRIBUICAO CANCELADA. PROCESSO ARQUIVADO.

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 O TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MO DIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E D ESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 171455-81.2013.8.09.0024, REL. D ES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/2015 , DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CAN

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 169 APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: METALGEAR FERRAGENS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA HOMEM BARRETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível, que deu

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 NR.PROCESSO: 0296973.52.2015.8.09.0011 EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Gratuidade da justiça. Pretensão de rediscutir matéria já preclusa. Não recolhimento das custas iniciais. Cancelamento Distribuição. A não irresignação do autor, frente a decisão interlocutória que indeferiu a concessão das benesses da gratui