Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1047 515 bens imóveis. 2. Integralmente cumpridas as determinações, o(a) inventariante deverá encaminhar ao Posto Fiscal local cópia da documentação pertinente dos autos para que, em procedimento administrativo, seja apurado o valor do ITCMD. Int. - ADV LUCIENE MOREAU OAB/SP 124811 Centimetragem justiça Ofíci

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 condicionada à comprovação da regularidade fiscal ou, caso já tenha sido expedido, que se declare sua invalidade e ineficácia para todos os fins de direito. Sem preparo, ante a isenção legal do Distrito Federal. Devidamente intimados, os apelados/requerentes não apresentaram contrarrazões. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. O apelante/interessado busca com o presente recurso,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 265 50% resulta na base de cálculo para o recolhimento do ITCMD no valor de R$ 108.587,64 ( cento e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); 2.4.2 50 % ( cinquenta por cento) do Prédio próprio para comércio com seu terreno, quintal e dependências , situado na Rua Mariano Moreira, sob o nº 238, nesta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 682 Tribunal de Justiça que o plano de partilha pode ser homologado, independentemente do recolhimento do ITCMD (STJ, REsp 1751332-DF, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25/09/2018, DJe 03/10/2018, V. U.). Disso decorre que o plano de partilha pode ser homologado, independentemente da comprovação do recolhimento do ITCM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3599 2016 é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Sobre o tema o C. Superior Tribunal de Justiça, em 3/3/2022, ao julgar o Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, estabeleceu as seguintes teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1645 carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente onero

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1122 de exigibilidade da multa, decorrente do AIT nº 3C6808094 (art. 165-A do CTB), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, uma vez que nos autos do processo de autos nº 1007995-24.20219.8.26.0053, decidiu-se pela possibilidade de cobrança, já que houve o trânsito julgado adm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1004 dispositivo declarado inconstitucional, pelo STF. Necessidade de realização de esboço de partilha judicial e concessão de prazo para impugnação (art. 652, CPC), bem como abertura de nova vista à Fazenda Estadual. Impossibilidade de adjudicação de bens e redistribuição de quinhões, em segundo grau

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1002 de Arruda - Agravada: Roseli Alves Martins - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por ROSELI ALVES MARTINS DE ARRUDA ajuizada por LUIZ TADEU DE ARRUDA, AGNES CRISTINA DO PRADO LOVATTO, JENNIFER MARTINS DE ARRUDA e LUIZ FERNANDO MARTINS DE ARRUDA, menor, representado pelo gen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1002 de Arruda - Agravada: Roseli Alves Martins - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por ROSELI ALVES MARTINS DE ARRUDA ajuizada por LUIZ TADEU DE ARRUDA, AGNES CRISTINA DO PRADO LOVATTO, JENNIFER MARTINS DE ARRUDA e LUIZ FERNANDO MARTINS DE ARRUDA, menor, representado pelo gen