Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 3474 do Estado de São Paulo - Pelo exposto, CONFIRMO a liminar e CONCEDO a segurança para garantir aos impetrantes o recolhimento do ITCMD com base nos valores declarados para fins de ITR, tal como requerido. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. P.R.I. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 24

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2355 1249 Inconstitucionalidade dos arts. 7º- A, 7º-B e 12 da Lei n. 11.154/91 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Base de cálculo para a incidência do IPTU, que deve ser fixada em valor presumido de acordo com a planta fiscal de valores instituída pela Municipalidade ou de acordo com o efetivo valor da tran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 1645 carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente onero

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2144 Processo 1001743-97.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Angelina Appolinario Artilheiro - Posto isso, julga-se procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para concessão da segurança impetrada por por ANGELINA APPOLINARIO ARTILHEIRO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1198 1018051-82.2020.8.26.0053, indeferiu a liminar para assegurar o direito ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal previsto para fins de IPTU. Narra a agravante, em síntese, que o agravando vem exigindo o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, o que não procede, uma vez que a base de cálculo a ser ut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 402 Processo 1013597-58.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Gonçalves e Tortola S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA requerida por Gonçalves Tortola S/A (Em Recuperação Judicial) em face de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3601 2357 nos autos de nº RE 1338750. Considerando que eventual decisão pela Turma Julgadora de aplicabilidade da modulação de efeitos poderá implicar em alteração da conta a ser paga pela agravante, porque a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de embargos de declaraç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2312 60. Processo 1059726-93.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Fernando João do Nascimento - Vistos. Haja vista o lapso temporal decorrido, intimo o IMESC a informar quanto à conclusão e entrega da complementação e resposta aos quesitos complementares do laudo pericial PASTA 47

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1054 ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DOESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - 14 Julgador de primeiro grau: Graciella Lorenzo Salzman Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1004919-10.2020.8.26.0068, indeferiu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 2588 da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo.11)Não vejo, em princípio, viabilidade em se designar audiência conciliatória neste instante.12)Considerando a sua natureza, é mister que se apure e se saiba quando é que ocorreu realmente o alegado “apossamento administr