Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2278 Prestei informações, conforme ofício que segue. Intime-se. - ADV: DAWILIN ABRARPOUR ZUMBINI (OAB 299445/SP) Processo 1063487-93.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria de Fatima Monte Maltez - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DE F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 1079 lançamento para fins de IPTU. Pois, bem. No Estado de São Paulo a Lei n° 10.705/2000, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nos seguintes termos: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1655 qualquer indício de fraude pelo particular ou sem que se tenha observado o disposto no artigo 148 do CTN. Estabelece o artigo 148 do Código Tributário Nacional que quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 1812 17/2016 Item XIII Fica o (a) autor (a) intimado (a) para manifestar, no prazo de quinze (15) dias sobre a contestação apresentada. - ADV: CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP) Processo 1005700-46.2022.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Eduarda Guardiola Esteban -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1667 os autos conclusos. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP), LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA (OAB 223788/SP) Processo 1038998-89.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tantrix Comercio de Eletroeletronicos Ltda - Vistos. Prejudicado o pedido liminar, pois a matéria suscit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1529 Apelação 1007784- 09.2017.8.26.0004; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Assim, e considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3540 709 Embargos de Declaração Cível 1026613-46.2021.8.26.0053; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 1914 Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1017 Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Recursos oficial e voluntário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1027444-36.2017.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Faz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3496 1726 Anote-se. As razões invocadas pela impetrante são pertinentes para que, em princípio, conclua-se pelo recolhimento do ITCMD sobre o valor venal para fins de IPTU, e não pelo valor venal de referência. Este último, instituído por decreto, é de duvidosa constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência: REMESSA