Poder Executivo ● 17/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF Nº 2018.000009572901-50. TATE 00.019/19-4. IMPUGNANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.CACEPE Nº 0361663-08. DECISÃO JT NO 0531/2020(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. USO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. ATACADO DE ALIMENTOS. NÃO ENVIO DE INVENTÁRIO. IMPEDIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO. VALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Impedimen

Poder Executivo ● 11/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVII • NÀ 128 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo às saídas não tributadas demanda a análise e a comprovação em procedimento próprio. Decisão: Nulidades rejeitadas e lançamento julgado procedente fixando o crédito principal no valor original de R$ 23.264,28 acrescido da multa prevista no art. 10, V, “f” da Lei nº 11.514/1997, além dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. Diogo Melo de Oliveira

Poder Executivo ● 27/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 030/2021 CREDENCIAMENTO PRODEAUTO A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.484, de 29.06.2008, do art. 3º do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e no art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 04 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem