DOEPE 27/02/2021 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 27/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 40

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

EDITAL DBF Nº 030/2021
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.484, de 29.06.2008, do art. 3º
do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e no art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 04 de
setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em
projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte
ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., CACEPE nº 0856877-40, processo nº 1500000073.00094/2021-09, tendo seus efeitos a
partir de 01/03/2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de
15.12.2017.
Recife, 26 de fevereiro de 2021.
Fabiano Pinheiro Gomes
Diretor em exercício
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE EXCLUSÃO Nº 001/2021
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer a Rua Treze
de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF 2 – II Região Fiscal, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data
de publicação deste Edital, para tomar ciência do Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, lavrado no curso da Ação Fiscal objeto
da Ordem de Serviço a seguir mencionada, nos termos do Art. 29 da Lei Complementar 123/2006 e Art. 75 da Resolução 94/2011 do
CGSN.
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO TERMO DE EXCLUSÃO
- NARCIZO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA – 0865100-02, Rua Maria de Lourdes Casé Porto nº 51,
Sala 1109, Maurício de Nassau, Caruaru – PE – OS 2020.000005995662-41 – TE 2020.000006709390-74.
Caruaru, 26 de fevereiro de 2021.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL CREDENCIAMENTO VENDA TELEMARKETING OU INTERNET.
EDITAL DPC Nº 023/2020
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos dos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650/17 que tratam da
concessão de crédito presumido para contribuinte que realiza vendas exclusivamente por telemarketing ou Internet, c/c o Convênio ICMS
190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:
BABY MOON COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, Inscrição Estadual 0912615-54, CNPJ
38.657.595/0001-25, processo 2021.000001178589-14. Tendo seus efeitos a partir de 01 de Março de 2020.
Recife, 25 de Fevereiro de 2021.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE EXCLUSÃO Nº 002/2021
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer a Rua Treze
de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF 2 – II Região Fiscal, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data
de publicação deste Edital, para tomar ciência do Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, lavrado no curso da Ação Fiscal objeto
da Ordem de Serviço a seguir mencionada, nos termos do Art. 29 da Lei Complementar 123/2006 e Art. 75 da Resolução 94/2011 do
CGSN.
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO TERMO DE EXCLUSÃO
- BIRO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA – 0334907-16, Rua Sirinhaém nº 96, Boa Vista,
Caruaru – PE – OS 2020.000005995659-44 – TE 2020.000006755926-41.
Caruaru, 26 de fevereiro de 2021.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ATACADO
EDITAL DPC Nº 022/2021
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 14.721,
de 04/07/2012 e no Decreto nº 38.455, de 27/07/2012 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da
sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, c/c o Convênio ICMS
190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:
CALU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Inscrição Estadual 0785715-29*; processo nº 2021.000000472468-85, BATISTA
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇAO DE ALIMENTOS LTDA; Inscrição Estadual 0798352-28; processo nº 2021.000000587558-24, QUALLY
TRADING – ATACADISTA DE ALIMENTOS IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO - EIRELI; Inscrição Estadual 0923781-02 processo nº
2021.000000822391-80 e ATAQ DISTRIBUIÇAO E LOGISTICA LTDA; Inscrição Estadual 0933521-82; processo nº 2021.00000074688524, tendo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021.
Recife, 25 de fevereiro de 2021.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.407/16-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000008367235-43. IMPUGNANTE: PERNOD RICARD BRASIL
INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0271597-01. CNPJ: 33.856.394/0001-33. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/PE
435-A. DECISÃO JT Nº 0037/2021(08). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO
DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE NÃO CONHECIDAS.
MULTA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.
Reconhecida a validade do lançamento. 2. Não demonstrado pelo contribuinte que o conteúdo de importação das mercadorias objeto de
operações interestaduais é superior a 40%. 3. Reduzida a penalidade em razão de modificação legislativa benéfica ao contribuinte. 4. O
conhecimento de alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto,
rejeito a preliminar de nulidade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de
R$ 188.665,68, montante que deve acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais.
Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.408/16-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000008367394-66. IMPUGNANTE: PERNOD RICARD BRASIL
INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CACEPE: 0271597-01. CNPJ: 33.856.394/0001-33. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/PE
435-A. DECISÃO JT Nº 0038/2021(08). EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO
DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE NÃO CONHECIDAS.
MULTA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.
Reconhecida a validade do lançamento. 2. Não demonstrado pelo contribuinte que o conteúdo de importação das mercadorias objeto de
operações interestaduais é superior a 40%. 3. Reduzida a penalidade em razão de modificação legislativa benéfica ao contribuinte. 4. O
conhecimento de alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação estadual. DECISÃO: Ante o exposto,
rejeito a preliminar de nulidade e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de
R$ 944.022,27, montante que deve acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais.
Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.360/17-1 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000000929515-08. IMPUGNANTE: DELGADO E DELGADO
LTDA. CACEPE: 0384094-88. CNPJ: 10.980.414/0001-88. ADV: CARLOS EDUARDO SOUZA RESENDE MONTES OAB/PE 28.735
E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0039/2021(08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ABATIMENTO DO VALOR DE ICMS
NORMAL EFETIVAMENTE DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS
A CONSUMIDOR FINAL. RECONHECIMENTO EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. 1. Excluídas as operações com mercadorias
destinadas a consumidor final, fato que foi reconhecido em sede de informação fiscal. 2. A sistemática de cálculo do ICMS-ST contempla
apenas a dedução do valor efetivamente destacado nas notas fiscais. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE
o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 5.527,91, montante que deve ser apropriado na forma do DCT anexo,
acrescido de multa de 70% (art. 10, XV, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL
ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.944/17-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000002404626-31. IMPUGNANTE: SHOULDER INDÚSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. CACEPE: 0635679-62. CNPJ: 43.470.566/0067-16. ADV: SILVIO LUIZ DE CAMARGO SAIKI
OAB/SP 120.142. DECISÃO JT Nº 0040/2021(08). EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO

Recife, 27 de fevereiro de 2021

DE OMISSÃO DE SAÍDAS. AQUISIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE PRINCIPAL DO CONTRIBUINTE. 1. Afastada a
presunção de omissão de saídas por falta de escrituração de notas de entrada em razão das aquisições não guardarem nenhuma
relação com a atividade econômica principal do contribuinte, sendo legítimo se concluir que as compras foram utilizadas como material
de uso e consumo ou integradas ao ativo imobilizado. 2. Comprovado o recolhimento do imposto antecipado relativo às mercadorias
adquiridas. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA
– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.717/20-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006843886-79. IMPUGNANTE: ANDALUZ LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0311143-18. CNPJ: 06.101.470/0001-28. DECISÃO JT Nº 0041/2021(08). EMENTA: ICMS.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO PARA ATIVO FIXO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES
REGISTRADAS NO LIVRO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL.
1. Comprovado que o crédito registrado pela aquisição do ativo imobilizado foi anulado pela escrituração de um débito no Livro
Registro de Apuração do ICMS em razão da devolução das mercadorias adquiridas, fato que foi reconhecido em sede de informação
fiscal. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento. Decisão sujeita a reexame necessário. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.033/21-9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000005523947-11. IMPUGNANTE: HERVAL NORDESTE
INDÚSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. CACEPE: 0479052-98. CNPJ: 15.155.128/0001-00. DECISÃO JT Nº
0042/2021(08). EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS DE ENTRADA.
ELISÃO TOTAL DA PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. 1. Comprovado pelo autuado que as
notas fiscais foram registradas e que algumas mercadorias foram objeto de devolução, fato que foi reconhecido em sede de informação
fiscal. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA –
JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.756/20-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006952538-01. IMPUGNANTE: CONFECCOES FIALHO LTDA
– EPP. CACEPE: 0258777-71. CNPJ: 02.958.242/0001-18. DECISÃO JT Nº 0043/2021(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO:
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.755/20-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006953460-69. IMPUGNANTE: CONFECCOES FIALHO LTDA
– EPP. CACEPE: 0258777-71. CNPJ: 02.958.242/0001-18. DECISÃO JT Nº 0044/2021(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO:
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.737/20-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000004916943-12. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA
S.A. CACEPE: 0679293-62. CNPJ: 13.481.309/0468-50. ADV: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB/PE 49.355 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0045/2021(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário
e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.807/20-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000004947017-43. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA
SA. CACEPE: 0679374-62 CNPJ: 13.481.309/0452-93. ADV: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB/PE 49.355 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0046/2021(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário
e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.038/21-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000004947225-89. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA
S.A. CACEPE: 0679298-77. CNPJ: 13.481.309/0480-47. ADV: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB/PE 49.355 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0047/2021(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário
e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
AA SF Nº 2018.000005398842-17. TATE Nº 00.804/18-5. IMPUGNANTE: MAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS & MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA. ME. CNPJ Nº 24.008.902/0001-32. ADVOGADO: RAIMUNDO TADEU ARAÚJO DE SÁ (OAB/PE Nº 14.913).
DECISÃO JT NO 0048/2021(13). EMENTA: AUTO DE APREENSÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. DESTINATÁRIA NÃO LOCALIZADA.
FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO E NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE.
1. Não há provas de que a destinatária tivesse a inscrição estadual cancelada ou bloqueada. 2. Ausência de comprovação da
responsabilização da destinatária indicada no documento fiscal, sem provas de que tenha adquirido, possuído ou transportado mercadorias
em situação irregular. 3. Falta de comprovação dos critérios para a fixação da base de cálculo. Decisão: O Auto de Apreensão foi julgado
nulo. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AA SF Nº 2019.000007416210-12. TATE Nº 00.430/20-0. IMPUGNANTE: ABSINTO MODAS LTDA. CACEPE Nº 0294393-48.
ADVOGADO: JÚLIA CARVALHO DE LIMA (OAB/RJ Nº 64.556). DECISÃO JT NO 0049/2021(13). EMENTA: AUTO DE APREENSÃO.
RESPONSABILIZAÇÃO DA POSSUIDORA DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONTAGEM FÍSICA DO ESTOQUE.
AUSÊNCIA DE NULIDADES. PARCELAMENTO. TERMINAÇÃO. O parcelamento implica reconhecimento do crédito tributário, importa
desistência ao direito de impugnação e leva à terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida, nos termos do Art.
42, §§ 2º e 4º, inciso II, todos da Lei do PAT. Decisão: Foi terminado o processo de julgamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE
(13).
AI SF Nº 2016.000009044354-83. TATE Nº 00.134/17-1. CONTRIBUINTE: ASGA ÁGUAS PURIFICADAS LTDA. CACEPE Nº 029497507. DECISÃO JT NO 0050/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VENDAS COM PREÇO ABAIXO DO VALOR FIXADO
EM PAUTA. GARRAFÕES DE 20 LITROS DE ÁGUA MINERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovado e reconhecido pela própria autuada
que os preços praticados nas vendas de garrafões de 20l de água mineral foram inferiores aos preços fixados em pauta. 2. Impugnante
não comprova suas alegações. Decisão: Foram julgados procedentes a denúncia e o lançamento para manter o crédito tributário principal
no valor original de R$ 6.100,31 a título de ICMS-ST (011-6), acrescido da multa do art. 10, XV, “a” da lei nº 11.514/1997 e acréscimos
legais, até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2019.000004865109-31. TATE 00.715/20-4. IMPUGNANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CACEPE Nº 026194406. ADVOGADOS: JOÃO DÁCIO ROLIM (OAB/MG Nº 822-A); DANIELLE VICTOR AMBROSANO (OAB/PE Nº 42.969); E OUTROS.
DECISÃO JT NO 0051/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-TELECOMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEIOS DE REDE.
DESTINADAS A USUÁRIO FINAL DESONERADO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Incidência do ICMS
sobre as aquisições de meios de rede, CFOPs 1301 e 2301, relacionadas às saídas de prestações de serviços de telecomunicações
destinados a usuário final desonerado. 2. Correção dos cálculos para excluir as locações de aparelhos celulares e as cessões dos meios
de rede. 3. Não apreciação da alegação de caráter confiscatório da multa. Inteligência do art. 4º, §10 da Lei do PAT. Decisão: Foi julgado
parcialmente procedente o lançamento para fixar como devido o crédito principal no valor original de R$ 514.405,40, acrescido da multa
de 70% prevista no art. 10, VI, “a” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora calculados na forma da lei até a data do seu efetivo pagamento.
Sem reexame necessário. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2019.000004834407-70. TATE 00.697/20-6. IMPUGNANTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CACEPE Nº 026194406. ADVOGADOS: JOÃO DÁCIO ROLIM (OAB/SP Nº 76.921); DANIELLE VICTOR AMBROSANO (OAB/PE Nº 42.969); E OUTROS.
DECISÃO JT NO 0052/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE APARELHOS
CELULARES. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os valores auferidos com locação de aparelhos celulares não podem ser
considerados essenciais à telecomunicação. 2. Ausência de demonstração, a cargo da autoridade lançadora, de que os valores auferidos
a título de “mensalidade rental program” e “rental program” façam parte do preço do serviço de telecomunicação propriamente dito. 3.
Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incide o ICMS-telecomunicações sobre a locação de aparelho celular (AgInt
no AREsp 1067836/RS e AgRg no REsp 1429581/GO). Decisão: Foi julgado improcedente o lançamento, submetendo-se a decisão ao
reexame necessário. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA Nº 2020.000005913450-07. TATE Nº 00.004/21-9. REQUERENTE: D E J ARTIGOS
DO VESTUÁRIO LTDA. EPP. CACEPE Nº 0635547-12. DECISÃO JT NO 0053/2021(13). EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA DE
PRAZO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MOTIVOS DE ALTA RELEVÂNCIA, CAUSA FORTUITA, FORÇA MAIOR OU DE
ELEMENTO CERCEADOR DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. Pedido de reabertura de prazo de defesa desacompanhado
de documentação comprobatória e sem nenhuma alegação de empecilho de alta relevância, da causa fortuita ou da força maior. Decisão:
Foi indeferido o pedido de reabertura do prazo de defesa. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2020.000000392540-56 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.056/21-9. CONTRIBUINTE: HB ALIMENTOS LTDA. INSCRIÇÃO
NO CACEPE Nº 0330839-16. ADVOGADOS: ANTÔNIO CORRÊA RABELLO (OAB/PE Nº 5.870) E OUTROS. DECISÃO JT NO
0054/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ANTECIPAÇÃO. OMISSÃO DE ENTRADAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO
DE ESTOQUES. EQUÍVOCOS NA IMPORTAÇÃO DE DADOS. NULIDADE. 1. A própria autoridade lançadora reconheceu que o
levantamento foi elaborado com equívocos relativos à importação de dados do SEF. 2. Inexistência de correção dos dados. Vagueza e
imprecisão. 3. Falta de credibilidade do levantamento analítico. Nulidade nos termos do art. 22 c/c o art. 28 da Lei do PAT. Crédito tributário
impreciso, ilíquido e incerto. Decisão: Foi julgado nulo o Auto de Infração. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2019.000007995426-89 TATE Nº 00.044/21-0. IMPUGNANTE: PCB ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.
CACEPE Nº 0622937-96. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE Nº 27.646). DECISÃO JT NO
0055/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO
ESCRITURADAS. DEFEITUOSA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. A falta de comprovação do fato presuntivo e a ausência de
clareza e precisão quanto aos fatos mantidos no lançamento e aos cálculos do que se exige oferecem obstáculo ao pleno exercício do
direito de defesa e comprometem a liquidez e a certeza do crédito tributário, ocasionando a nulidade do auto de infração, nos termos do
art. 22 c/c o art. 28 da Lei do PAT. Decisão: O Auto de Infração foi julgado nulo. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2019.000007995920-07 TATE Nº 00.031/21-6. IMPUGNANTE: PCB ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.
CACEPE Nº 0622937-96. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE Nº 27.646). DECISÃO JT NO
0056/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO
ESCRITURADAS. PRODUÇÃO DE PROVAS EM CONTRÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. TERMINAÇÃO PARCIAL E REMANESCENTE
IMPROCEDENTE. 1. Elidida a presunção em relação às notas fiscais comprovadamente denegadas pela SEFAZ-PE 2. Reconhecimento
parcial acompanhado de pagamento. Decisão: Terminação parcial do processo, nos termos art. 42, §§ 2º e 4º, incisos I e III, todos da
Lei do PAT, relativamente aos R$ 1.917,73 reconhecidos e pagos, julgando-se improcedente o remanescente. Sem reexame necessário.
DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF Nº 2019.000007996213-92 TATE 00.043/21-4. IMPUGNANTE: PCB ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.
CACEPE Nº 0622937-96. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE Nº 27.646). DECISÃO JT
NO 0057/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. USO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO.