Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 739 RS (TJ-RS) Data de publicação: 03/08/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal março não se comunicam. Descabimento do pedido de habilitação após mais de 30 (

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 827 (20070610028646APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 03/06/2009, DJ 22/06/2009 p. 119)¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 01."É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência públi

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 2070 nutrir e desenvolver laços que superam o biológico, estando pautados em uma identificação afetiva. Assim, a filiação sócio-afetiva é aquela em que se desenvolvem durante o tempo do convívio, laços de afeição e identidade pessoal, familiares e morais. A partir daí o afeto passou a merecer a tutela jurídica tanto nas relações interpessoais como também nos vínculos de filiação. Esta pa

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 731 o demonstrado pela autora (pedido de união estável) tem-se a defesa apresentada pelo requerido cujo pedido assim se posta: DA REALIDADE DOS FATOS(...) As partes de fato conviveram em união estável, porém por apenas 03 (três) anos, de 2014 a 2017, não por 12 (doze) anos, como mencionado pela Contestada. Informa que durante esta união não tiveram filhos. DO PEDIDO(...) no mérito, seja julgado

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 757 das relações humanas, existem relações que são públicas, contínuas e duradouras, como um "namoro" ou "caso longo", mas que não se qualificam como união estável por faltar o ideal de constituição de um lar, traço que assemelha o instituto ao casamento. Nesse sentido, a união estável traz em seu bojo a idéia de constituição familiar, animus que deve municiar a postura de ambos os convi

Publicações Administrativas ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpra a parte autora integralmente o despacho retro, sob pena de extinção. Int. SãO VICENTE, 17 de janeiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000088-08.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: VALDEMAR SALUSTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua petição inicial, anexando procuração, declaração de pobreza e

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 995 falar em esporadicidade da união estável alegada, bem como de lar clandestino ou de encontros velados face a farta documentação juntada aos autos os quais anunciam que a Autora e falecido viveram como se casados fossem por mais ou quase quatro décadas, pois assim disse na inicial:_________________A autora conviveu com o de ?cujus?, de quem dependia economicamente, por período considerável, mais d

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 994 continuidade, residindo, nesse aspecto, a durabilidade e a continuidade do vínculo...Daí serem a vida em comum e a mútua assistência apontadas como seus elementos caracterizadores. Em síntese: União Estável não decorre e tampouco será embasada em um simples relacionamento amoroso, destituído doanimus maritatis.Não. A situação fática obriga-se a estar acompanhar dos preceitos legislativo

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 806 união estável por faltar o ideal de constituição de um lar, traço que assemelha o instituto ao casamento. Nesse sentido, a união estável traz em seu bojo a idéia de constituição familiar, animus que deve municiar a postura de ambos os conviventes.2. O fato dos pretensos conviventes não coabitarem, nada obstante não ser elemento imprescindível à configuração da união estável (Súmula n

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 1282 05/10/2009 p. 98)” Atente-se muito bem: Se não houver intenção de constituir família, limitando-se o relacionamento apenas em namoro, mesmo que haja permanência temporária de um na residência de outro, a meu sentir, não vejo como firmar a nominada união estável, eis que, repisa-se muito bem, exige a prova inequívoca da exposição pública, notória e duradoura da convivência familiar, vi