Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 607 do pedido e os termos das respectivas cláusulas convencionais: de julho a dezembro de 2015; - de janeiro a dezembro de 2016; - de janeiro a dezembro de 2017; - de janeiro a dezembro de2018; - de Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela janeiro a maio de 2019". reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito A cláusula normativ

Judiciário ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1482/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 194 adequada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. Sem razão. A r. sentença foi bem clara em seus fundamentos, contendo as É o relatório. razões que serviram ao entendimento do julgador. A extinção do feito decorreu da falta de interesse processual do VOTO consignante, uma vez que o pagame

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 600 pagamento "multa no importe de 2% ao mês sobre o valor das guias GFIPS referentes às seguintes competências, observados os limites CONCLUSÃO do pedido e os termos das respectivas cláusulas convencionais: de julho a dezembro de 2015; - de janeiro a dezembro de 2016; - de janeiro a dezembro de 2017; - de janeiro a dezembro de2018; - de Pelo exposto, conheço do recurs

Judiciário ● 04/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1529/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Agosto de 2014 188 Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do razões que serviram ao entendimento do julgador. A extinção do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. feito decorreu da falta de interesse processual do consignante, uma vez que o pagamento das verbas resilitórias já havia sido feito É o relatório. diretamente ao consignado, mediante d

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24438 cumprimento de normas convencionais. Inconteste nos autos que a Recorrida foi contratada, remunerada e dispensada pela Primeira Ré, sendo certo, portanto, que essa foi quem assumiu o vínculo laboral com o autor. Assim, a primeira reclamada, real empregador do Autor, ora Recorrido atraiu para si todo e qualquer ônus advindo da relação de emprego porventura existente. Lo

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A conduta danosa praticada pela apelante, qual seja, atraso na entrega e reparos dos móveis planejados adquiridos pelo apelado, é fato incontroverso, da mesma forma que o nexo de causalidade, estando previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. As

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA Paulo Calumby Barretto(OAB: 2417/SE) 544 Conhece-se do recurso porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA MÉRITO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0000067-77.2017.5.20.0004 (ROT) DA LIDE QUE ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DO PAC

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 134 face ao deferimento da gratuidade processual. Presentes, também, próprio colégio (www.colegiojoaokennedy.com.br). Aduz que o os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e julgador monocrático não analisou os documentos acostados aos cabimento. Merece conhecimento. autos e levanta algumas considerações abaixo transcritas: "Na realidade, prov

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 34270 Nega-se provimento. DO RECURSO DA RECLAMADA DAS MULTAS CONVENCIONAIS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Insiste a recorrente que "cumpriu com suas obrigações, respeitando Aduz a recorrente que não pode ser condenada ao pagamento de sempre o quanto impõe as cláusulas convencionais e a legislação verbas rescisórias, porque os valores estão incluídos na relação de trab

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 34283 bens. VOTO Observe-se que não incide o entendimento cristalizado na Súmula Conhece-se dos recursos interpostos porque satisfeitos os nº 388 do C. TST, visto que referido verbete dirige-se pressupostos legais de admissibilidade. especificamente à massa falida, não se aplicando aos casos em que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial. Nega-se pr