Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 10986 perseguido. e foi condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e E no âmbito do processo do trabalho, no qual são reivindicados quinhentos reais) a título de honorários periciais. Ora, a percepção direitos sociais, especialmente os direitos trabalhistas, de natureza do valor a título de horas extras é suficiente para retirar o alimentar em sua grande maior

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9261 esses valores deverá arcar com os honorários advocatícios em E no âmbito do processo do trabalho, no qual são reivindicados favor do patrono da ré, no valor correspondente a 10% do valor direitos sociais, especialmente os direitos trabalhistas, de natureza atualizado atribuído a esses pedidos, tendo em vista que aatuação alimentar em sua grande maioria, deve

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 16103 Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente caso a autora fez jus ao benefício da justiça gratuita, Tendo sido a presente ação ajuizada quando já vigente a Reforma como já exposto. Trabalhista e ante os termos do artigo 791-A, da CLT, mostra-se O propósito da norma constitucional citada é viabilizar que cida

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 12181 Desta feita, não há como se admitir como verdadeiros os fatos que, pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70. por meio dos documentos, a parte pretendia provar. A gratuidade judiciária, por sua vez, consiste no benefício relativo à Mister salientar que as questões afetas ao âmbito do ônus fruição dos serviços estatais prestados pelo Poder Ju

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 12196 Não se olvida que, em casos deste jaez, a exposição ao agente 11. CONCLUSÃO TÉCNICA insalutífero deve ser aquilatada de forma qualitativa, como bem O presente trabalho tem como objetivo único, o auxilio técnico ao expôs a autora em suas razões finais. Sem embargo, as atividades Juízo e que após minucioso levantamento das atividades e das declaradas pel

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 Finalmente, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de 683 Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018. modo que impossível sua condenação em honorários advocatícios com base no §4º do art. 791-A da CLT que viola diretamente a Assim, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 791-A da norma de hierarquia superior do art. 5º

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 15462 jornada de trabalho do professor e já estão remuneradas por meio Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, a qual prevê das aulas semanais. Nesse cenário, o Tribunal Regional ao expressamente a autonomia dos institutos quando estabelece a condenar o Município Reclamado ao pagamento de horas extras possibilidade de concessão de gratuidade a litigante q

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 11714 independentemente do enquadramento social do indivíduo no que justiça gratuita que recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título diz respeito ao aspecto econômico é um ideal a ser de horas extras, mas, perdeu o pedido de adicional de insalubridade perseguido. e foi condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e E no âmbito do processo do trabalho, no qua

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 16075 Rejeito, portanto, as diferenças pretendidas. Ainda que se questione tratar-se de institutos diversos, a distinção FGTS entre a assistência judiciária e a gratuidade da justiça transparece Apontou o autor que o deferimento dos pleitos de adicional de nítida quando se observa a atual regulamentação desta última pela insalubridade, diferenças salariais

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 13011 Desse modo,ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita, constitucionalmente conforme a essa regra, diante da garantia de inclusive ante a juntada de declaração de hipossuficiência que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos (Id7f8e30a),que é tida como válida nos termos da Lei nº 7.115/83 e que comprovarem insufici