Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2071 saber: a) falta de depósito de FGTS; b) atrasos salariais. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei No tocante ao FGTS, o pedido em epígrafe não merece prosperar, vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, na medida em que, mesmo que os depósitos de FGTS não

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 10554 08.2020.8.26.0266 da 3ª Vara Cível de Itanhaém/SP e 1006310- príncipe”, prevista no Art. 486 da CLT. 85.2020.8.26.0266 da 1ª Vara de Itanhaém/SP) não acarretam a Portanto, reconhecida a rescisão indireta (Fls.: 556 a 560), faz jus a suspensão do caso em comento. Nada a considerar. parte autora a percepção dosaldo salarial, aviso prévio, férias Carên

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 10663 Com efeito, o interesse processual caracteriza-se pela necessidade Intervalo intrajornada de recorrer ao Poder Judiciário a fim de satisfazer uma pretensão O Autor narra jornada em escala 6x1, com jornada de 7h20min sem resistida. Na análise das condições da ação não se indaga da a concessão do intervalo para descanso e refeição. procedência ou não do

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 12734 Suspensão que o trabalhador tenha agido com culpa. Os processos indicados (mandado de segurança 1006923- Assim, no caso em comento não se aplica a teoria do “fato do 08.2020.8.26.0266 da 3ª Vara Cível de Itanhaém/SP e 1006310- príncipe”, prevista no Art. 486 da CLT. 85.2020.8.26.0266 da 1ª Vara de Itanhaém/SP) não acarretam a Portanto, reconhecida a

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8069 que terão o direito reconhecido, e os demais, aos quais o mesmo inferior à inflação, o cenário muito provavelmente será alterado - direito será negado. Entre os primeiros, quaisquer pessoas, naturais para pior". ou jurídicas, que possuam créditos a receber junto à Fazenda Destaco meu alinhamento integral com o entendimento acima Pública, inclusive magistra

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8434 acordo com as palavras do Ministro Relator, o que estava em jogo Poder Judiciário" (Ministro Luiz Lux, Relator, RE no 870.947). era "...o direito fundamental de propriedade do cidadão (CRFB, art. Por fim, por contribuir para o aumento dos índices de 5º, XXII) e a restrição que lhe foi imposta pelo legislador ordinário ao congestionamento da execução e, em úl

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 2929 atualização dos créditos trabalhistas, por ser taxa pré-fixada e não Em quinto lugar, por contrariar os deveres de integridade e refletir a inflação do período de apuração. Não obstante, ao definir a coerência, inseridos no sistema processual brasileiro (artigo 926) e taxa incidente a partir da citação, adotou a Selic, taxa esta que, de a serem aplica

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3183 primeiro, revela incoerência interna e contraria toda a sua distinta, previsão legal expressa em dispositivo não alterado pela jurisprudência quanto ao tema, em virtude de haver reconhecido Lei no 13.467/2017 e, que, por conseguinte, estava fora do debate que a TR é - como sempre foi - inconstitucional, como critério de jurídico. atualização dos créditos

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 2054 distinta, previsão legal expressa em dispositivo não alterado pela em 18/12/2020, com efeito vinculante, pela procedência parcial da Lei no 13.467/2017 e, que, por conseguinte, estava fora do debate ação, nos seguintes termos: jurídico. Em quinto lugar, por contrariar os deveres de integridade e "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a açã

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 5847 A tese defendida pela recorrente não se sustenta, pois, de fato, Esse último precedente, aliás, originou-se da questão jurídica em descumpriu o pactuado, uma vez que a autora laborou para além do torno do índice a ser utilizado para apuração do crédito junto à prazo previsto no último termo aditivo (31/8/2020, fl. 422). Fazenda Pública no período anter