Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 5863 multa fundiária, bem como as demais verbas transcritas acima, pois =1 4080728>. Acesso em: 09 ago. 2020). são consequências da modalidade de rescisão contratual Em terceiro lugar, por haver reconhecido, a mais não poder, a reconhecida. existência de distintos cidadãos, conforme tenham ou não o direito Nada a reparar. de recomposição plena das perdas infl

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 6333 inconstitucionalidade da taxa a ser utilizada para correção em 18/12/2020, com efeito vinculante, pela procedência parcial da monetária os juros de mora, que possuem natureza jurídica ação, nos seguintes termos: inteiramente distinta, previsão legal expressa em dispositivo não "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, alterado pela

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 7328 não medirem a perda do poder aquisitivo da moeda, atingem o Em sétimo lugar, por haver contrariado fundamento incorporado direito de propriedade do credor (art. 5o, XXII), a coisa julgada (art. anteriormente pelo próprio STF no sentido de que o fato de o 5o, XXXVI); atentam contra o princípio da separação dos Poderes cidadão ser obrigado a recorrer ao Poder Ju

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 7332 acordo com o Banco Central do Brasil, é igualmente pré-fixada e Em sexto lugar, por ignorar a existência de percentual de 1% a título não mede a inflação, tese consagrada desde 1992 (ADI 493, Rel. de juros de mora para outra espécie de crédito - o tributário (art. Min. Moreira Alves). 161, § 1o do Código Tributário Nacional - o qual deveria ser Em segun

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 9810 Os processos indicados (mandado de segurança 1006923- Assim, no caso em comento não se aplica a teoria do “fato do 08.2020.8.26.0266 da 3ª Vara Cível de Itanhaém/SP e 1006310- príncipe”, prevista no Art. 486 da CLT. 85.2020.8.26.0266 da 1ª Vara de Itanhaém/SP) não acarretam a Portanto, reconhecida a rescisão indireta (ID- 0f955c8), faz jus a suspensã

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 9819 documentos. A ação foi proposta em 20/01/2021. Incide à hipótese o prazo A parte autora apresentou manifestação sobre a defesa e os prescricional de cinco anos, segundo o art. 7º, XXIX, da documentos apresentados pelas Reclamadas. Constituição Federal. Portanto, estão prescritas as pretensões Por ocasião da instrução, determinada a utilização como p

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 9846 Razões finais apresentadas pela parte autora e pela 1° e 2° contrato de trabalho do autor. Reclamadas. Reitero que sob o prisma do empregado, pouco importa se é caso, É o relatório. ou não, de aplicação da teoria do “fato do príncipe”, a realidade é DECIDO. que seus contratos de trabalho foram interrompidos de fato, sem Suspensão que o trabalhado

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 9925 Por ocasião da instrução, determinada a utilização como prova relativas aos direitos constituídos e exigíveis em período anterior a emprestada das provas orais produzidas no processo piloto 25/01/2016. 0010105-64.2021, complementada pela oitiva da testemunha das Modalidade da dispensa e verbas rescisórias Reclamadas. Incontroverso o cenário fático em qu

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 9975 Por ocasião da instrução, determinada a utilização como prova relativas aos direitos constituídos e exigíveis em período anterior a emprestada das provas orais produzidas no processo piloto 20/01/2016. 0010105-64.2021, complementada pela oitiva da testemunha das Modalidade da dispensa e verbas rescisórias Reclamadas. Incontroverso o cenário fático em qu

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 9981 documentos apresentados pelas Reclamadas. Constituição Federal. Portanto, estão prescritas as pretensões Por ocasião da instrução, determinada a utilização como prova relativas aos direitos constituídos e exigíveis em período anterior a emprestada das provas orais produzidas no processo piloto 04/02/2016. 0010105-64.2021, complementada pela oitiva da te