Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 439 justificar o pedido de indenização por dano moral. O fato de a Horas. reclamante ter de recorrer ao Poder Judiciário para pleitear direitos A reclamada trouxe aos autos os acordos coletivos implantando o que entende devidos, ainda que reconhecido o inadimplemento da regime de Banco de Horas, o qual abrange expressamente o Autor, reclamada, não traduz afronta ao

Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 188 de poucos minutos, sendo que estes, quando ultrapassavam o limite DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. (...) previsto no § 1º do artigo 58 da CLT, eram sempre contabilizados e II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias remunerados como labor extraordinário. devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a O Juízo pod

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 158 Em que pese o inconformismo da ré, forçoso reconhecer que o Resolução nº 581/2003, o seu Conselho Diretor decidiu extinguir o julgador singular, analisando a prova dos autos, manifestou-se de Cargo Comissionado "Quebra de Caixa" e, em seu lugar, implantar maneira clara e inequívoca sobre as matérias ventiladas pelas o Cargo Comissionado "Gratificação de Caixa P

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 175 Quebra de Caixa sobre o repouso semanal remunerado por inerentes à Quebra de Caixa. ausência de interesse recursal, visto que não houve condenação Destarte, revela-se incabível a aplicação das disposições contidas nesse sentido. na Súmula 294 do TST, já que não há, na espécie, controvérsia Quanto ao mais, atendidos os requisitos de admissibilidade, como

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 239 Assim, considerando que o interesse de agir é instrumental, o Recurso conhecido. simples fato da parte reclamada contestar em Juízo a pretensão NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO deduzida na exordial, faz emergir o interesse processual como JURISDICIONAL condição da ação. A apelante afirma que a decisão recorrida deve ser declarada nula PREJUDIC

Judiciário ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 2484 O FGTS decorrente da sentença foi deferido no item próprio e na Código Civil, é expressa ao arrolar as situações de isenção, não forma cabível. incluindo os juros de mora, mas somente aqueles decorrentes dos 8.Da sucumbência lucros cessantes. Considerando a vigência da Lei 13.467/17 e a previsão do art. 791- Em face disso, autorizo os descontos fiscais

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 3094 seja observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos de forma simples), e não como pleiteado. No que se refere à contratos de trabalho vigentes") perdeu vigência. correção monetária, é de se destacar que o índice a ser adotado 1. Prescrição deve respeitar o mês subsequente, e

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5415 hipótese de serem realizados descontos na folha de pagamento dos receber o benefício. empregados em valores superiores aos previstos nas normas Pelo exposto, condeno o réu a repassar ao autor os valores devidos coletivas, que estes sejam devolvidos aos empregados; indenização tanto pelo empregado, quanto pela empresa, relativos às por dano moral coletivo. Reque

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 6342 Cabe salientar que considerado o rito sob o qual se encontra II.4. Ausência de interesse de agir. tramitando a presente ação, não há que se falar em liquidação O interesse processual ou interesse de agir cinge-se à utilidade e à de pedidos, considerada a legislação vigente no ato da necessidade da prestação da tutela jurisdicional, havendo, no caso propo

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3979 por terceiros, o que corrobora a presença do requisito da produção nestes termos: de setembro a dezembro, a quantia de pessoalidade da prestação de serviços. R$3.600,00 mensal; nos demais meses o valor de R$2.500,00 Diante de todo o exposto, deve ser reconhecido o vínculo de mensal. emprego existente entre o autor e a ré, no período de 01/06/2015 a Finalme