Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1926 SECURITY LTDA - ME e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON DE necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse VERSAILLES, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse I - RELATÓRIO. processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo,

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 614 2. reclamada. O fato de existirem instrumentos contratuais firmados Da carência de ação por ilegitimidade passiva da primeira não torna impossível o pedido, sendo plenamente possível ao reclamada. reclamante recorrer ao Poder Judiciário para discutir a validade ou A segunda reclamada argui a ilegitimidade da primeira para figurar não de determinada relação

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 3072 Em razão da complexidade da verificação dos questionamentos tocante à existência de lavatórios, pois, enquanto a norma prevê 1 apontados na inicial sobre o descumprimento da NR-24, foi para cada grupo de 10 trabalhadores, havia apenas 1 para cada 20, determinada a realização de perícia acerca das condições sanitárias ou seja, metade do que foi estabelec

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10483 preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia e, no mérito, que a para que se efetive o exercício do direito de ação em face da ação improcede, impugnando valores e documentos, justiça gratuita tomadora de direito privado. Os procedimentos próprios das fases e honorários advocatícios, além de arguir a prescrição bienal. de liquidação e execução d

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 10066 que as verbas rescisórias foram corretamente pagas; que a autora delas. O contrato de prestação de serviços firmado pelas corrés não pediu demissão e que não praticou dano moral. Pugna pela tem o condão de estabelecer direitos de terceiro. Outrossim, insere- improcedência da ação. se na responsabilidade dos beneficiários do serviço a juntada dos A se

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 12385 preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, que a ação autor não é indagação que entre na cognição do juiz no improcede, impugnando o pedido de justiça gratuita. momento dessa avaliação". (inDa cognição no Processo Civil, Determinada a realização de perícia técnica para apuração da Editora Revista dos Tribunais, 1987, pgs. 62 e 63). insalu

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 15531 Primeira tentativa de conciliação rejeitada. mormente por serem de natureza alimentar em relação ao A primeira corré, regularmente citada, ausente à audiência, foi trabalhador. O contrato de prestação de serviços firmado pelas declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID. 929e700), corrés não tem o condão de estabelecer direitos de terceiro.

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11291 danos morais e multas coletivas e aviso prévio conforme Lei as primeira e segunda corrés pertencem a um mesmo grupo 12.506/2011 e projeções (1001113-51.2016.5.02.0447). Atribui à empresarial, justificando-se sua responsabilidade solidária (artigo causa o valor de R$36.000,00. Junta documentos. 2º, parágrafo 2º da CLT), mormente diante do inicialmente narrado

Judiciário ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2092/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 3805 Dessa forma, é despicienda, para a solução da lide, qualquer transação, desde que respeitadas as restrições normais discussão quanto à existência ou não de legitimidade do Sindicato aplicáveis aos direitos trabalhistas, como já ficou consignado profissional que atuou como substituto processual na ação coletiva. no subitem anterior. Esta pode ocorrer me

Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1799/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2555 existência de vínculo empregatício quando preenchidos os presente decisão, de modo a resguardar as legítimas expectativas elementos dispostos nos artigos 2º e 3º consolidado. dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em Rejeito a preliminar. manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para Ausência de interesse processual dar