Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 2207 Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretens¿o punitiva de fl. 02/04 para CONDENAR o acusado LUCIANO GOMES LIMA FILHO, devidamente qualificado, apenas no delito do art. 33, caput da Lei 11.343/06 (afastando os tipos dos artigos 35 do mesmo diploma, 180 do CPB e 244-B do ECA). Passo a dosimetria no sistema trifásico do CP. 1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (1a Fase): O acus

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 2036 e WELLINGTON FERREIRA NASCIMENTO, por suposta prática de infraç¿o criminal prevista no art. 121, §2º, I e IV do CP, cuja vítima é EDIVAR TEIXEIRA DOS SANTOS, fato ocorrido no dia 25/10/2018, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Intime-se o MP, os advogados e os pronunciados pessoalmente. Após a preclus¿o da presente sentença, intime-se a Acusaç¿o e a defesa

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 2041 Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam: a) com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, REJEITO as preliminares arguidas nas alegaç¿es finais das defesas, e PRONUNCIO ARONILSON CONCEIÇ¿O LOPES, vulgo ¿Curió¿, ROSIVAN FERREIRA ELEUTÉRIO, vulgo ¿Macaco¿ e WELLINGTON FERREIRA NASCIMENTO, por suposta prática de infraç¿o criminal prevista no art. 121, §2º, I e

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1508 Inexistem causas diminuiç¿o dispostas na parte geral e na parte especial do Código Penal. Sobre as causas de aumento da parte especial, presentes três delas: concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CPB), restriç¿o da liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V do CP) e emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, I do CPB). ¿Existindo pluralidade de qualificadoras, é possível a considera�

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 (OITO) DIAS SEGUIDOS, SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; C) COMPARECIME NTO PESSOAL E OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA DO CRIME DESTE JUIZO, ATE O DIA 05 (CINCO) DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS AT IVIDADES; D) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSAO, A RAZAO DE 1H POR DIA; E) MANTER CONTATO COM A VITI MA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUE

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 AL. 7. DA SUBSTITUICAO DA PENA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA P OR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICAD O MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA A VITIMA. DE OUTRO NORTE, SUSPENDO A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA ACIMA, PELO PERIO DO DE 02 (DOIS) ANOS, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISIT OS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 77, INCISOS I

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMETRICO, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCI AS AGRAVANTES OU ATENUANTES, FICANDO A PENA NO PATAMAR PROVISORIO DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10(DEZ) DIAS-MULTA POR FIM, NA T ERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAI S DE DIMINUICAO OU AUMENTO, TORNO-A DEFINI

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 AS APLICADAS TOTALIZAM PARA 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. AS PENAS DE MULTA SERAO APLICADAS CUMULATIVAMENTE, RES PEITANDO O DISPOSTO NO ART. 72, DO CPB, TOTALIZANDO 110 (CENTO E DEZ) DIAS MULTAS. A PENA SERA CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEM IABERTO ISENTO O ACUSADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIX O OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO DR. JALLES L

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 A VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DO REU. ANTE TAIS CONSID ERACOES, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA E M 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO , CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENA L E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2008 reduzida capacidade de resistência do ofendido, bem como na extens¿o dos danos físicos, morais e psicológicos causados ao adolescente¿ (in: Código Penal Comentado. Cleber Masson. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 894). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito punitivo para CONDENAR o denunciado FRANCISCO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, às penas do art. 217-A, c