Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 176 Cardoso e Darliane Silva dos Santos teve uma duraç¿o de meses e que durante esse período passaram a submeter a menor B.L.R.V para satisfazer as suas lascívias. Assim, mantenho a majoraç¿o de 1/2 (metade), tendo em vista a prática sucessiva do crime de estupro de vulnerável, ficando a pena no patamar de 18 (dezoito) anos, 09 (nove) meses e 3 (três) dias. DO CONCURSO MATERIAL (com relaç¿o aos

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 2999 PROCESSO: 00071967720168140104 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA A??o: Procedimento Sumário em: 05/02/2021---REQUERENTE:PATRICIA ANGELINA COSTA SANTOS Representante(s): OAB 13098 - ALBERTO DORICE (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA Representante(s): OAB 20666-A - GUSTAVO GONÇALVES GOMES (ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUS

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 1619 que, em tese, o comerciante de drogas, que visa ao lucro, mas também o simples passador podem ser denominados traficantes, pois fazem substância entorpecente circular de m¿o em m¿o¿ (in: Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Guilherme de Souza Nucci. 1ª. Ed. S¿o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 769). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito punitivo para CONDENAR o denunciado

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2966 JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA (Assinatura Digital) PROCESSO Nº 0003341-64.2020.8.14.0035. AÇÃO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: ANDREI DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: Fábio Soares de Vasconcelos - OAB/PA 22426; Heitor Moreira Rodrigues ¿ OAB/PA 30373). SENTENÇA: III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam: 1) JULGO IMPROCEDENTE o

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1284 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO. A pena de multa deverá ser paga no prazo de dez dias depois do trânsito em julgado desta sentença, consoante previsão do art. 50 do CPB. INCABÍVEL A CONCESS"O DE LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado para recorrer da decis"o, eis que a segregaç"o assegura a aplicaç"o da lei penal, requisito dispost

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3520 RODRIGUES BASTOS. ??????s fls. 961, foi deferido o pagamento parcial dos honor?rios do escrit?rio advocat?cio das recuperandas (fl.962). ??????s fls. 966, consta alvar? DE FRANCISCO CARLOS FERNANDES DE MACEDO (administrador judicial). ??????s fls. 970, consta alvar? de CARLOS BENEDITO DE BRITO FERREIRA. ?????VOLUME IV. ???????????No segundo volume (fls.981-1672) as pe?as processuais e atos judiciais ma

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1275 julgamento do mérito. As partes desistem de qualquer recurso e de qualquer prazo recursal, e renunciaram, ao direito de recorrer da decis¿o que homologar a transaç¿o, bem como, ao direito de ajuizar aç¿o anulatória/ rescisória da decis¿o homologatória. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. N¿o se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de obs

Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 1458 de maconha, acondicionada em diversos pacotinhos, com a finalidade, exclusiva, de destiná-los à venda¿ (TJMG ¿ AC 21.032 ¿ Rel. Edelberto Santiago ¿ JM 105/237). ¿Incide nas sanç¿es do art. 12 da Lei 6368/76, n¿o só quem vende, exp¿e à venda, oferece ou fornece, ainda que gratuitamente, mas, também, quem traz consigo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíqu

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1377 definitiva. PASSO A DOSAR A PENA AO ACUSADO VIDAL DE MORAES ARAUJO SOUSA: a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais - Art. 59, CPB e 42, da Lei n.º 11.343/06. - Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar - circunstância neutra; - Antecedentes criminais: não há sentença condenatória transitada em julgado contra o acusado, embora os antecedentes c

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1281 aplicada para fins de cálculo do regime inicial. Para este efeito, destaco que o agente está preso desde o dia 05/04/2019, mas tal situaç"o n"o altera o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece o SEMIABERTO. DISPOSITIVO Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em consequência, CONDENO O ACUSADO ELDO LUSTOSA LEÃO pela prática do crime descrito no artigo 33