Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES. NAO INCIDEM NO PRESENTE CAUSAS DE DIMINUICAO DA PENA. DESSA FORMA, PELO QUE TORNO DEFINITIVA A SAN CAO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 33, 2, B DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO. DEIXO DE DETERMINAR A SUBSTITUICAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS P

Caderno único ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIII - EDIÇÃO 6675 083/150 Expediente de 04/05/2020 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 60 dias) O Excelentíssimo Dr JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA, MM. Juiz de Direito do 2° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 5 de maio de 2020 Autos de ação penal nº 0824546-50.2017.8.23.0010 Réu: KATIANE DE SOUZA MACHADO Vítima: PERPETUA DE SOUSA ROCHA FINALIDADE: Proceder à

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 576 3) Prestadas as informações requisitadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para exame e parecer; 4) Com a manifestação do custos legis, voltem imediatamente conclusos. Sirva a presente decisão como ofício. Belém (PA), 15 de julho de 2020. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora Número do processo: 0806896-64.2020.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: PAULO CRISTIANO SOUZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1248 2514 agravante e atenuante configuradas, entendo por bem fixar a pena em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de sete meses. O réu poderá recorrer em liberdade considerando a pena aplicada. Do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar LAERCIO ANTONIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos,

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I DECISAO 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 do apenado. 6 - Não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado - fechado, as circunstâncias do delito, e a própria reincidência específica do réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos estes a

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NEM INTEGRE ORGANIZACAO CRIMINOSA. ASSIM, ATENUO A REPRIMENDA ANT ERIORMENTE ESTABELECIDA EM 2/3 (DOIS TERCOS), E, POR CONSEQUENCIA , FIXO A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) ME SES DE RECLUSAO. 3.1.2 DA RECEPTACAO A DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE NO QUE TANGE A TERCEIRA FASE DA FIXACAO DA PENA, NAO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7322/2022 - Quinta-feira, 3 de Março de 2022 342 valorar; Os motivos dos crimes são próprios do tipo; as circunstâncias do crime excedem ao tipo penal, eis que os abusos praticados contra a vítima foram de uma extrema crueldade, de forma que a vítima fora encontrada em estado de choque e levada ao hospital em virtude da violência empregada na prática delitiva, devendo, assim, tal circunstancia, ser valorada negativamente; as consequências, tam

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 DO CODIGO PENAL). DETERMINO A DETRACAO PENAL DO TEMPO DE PRISAO PREVENTIVA CUMPRIDA PELOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, CONSIDERO QUE O TEMP O NO QUAL AQUELES FICARAM RECOLHIDOS NAO E SUFICIENTE PARA PROGRE SSAO DE PENA, CONSEQUENTEMENTE PARA A ALTERACAO DO REGIME INICIAL IMPOSTO. NAO HA COMO APLICAR AO CASO A CONVE

Seção II ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 NR. PROTOCOLO : 232760-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 907 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIMA ADV REQTE : 31891 GO - PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS DESPACHO : DECISAO CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONSIDERANDO QUE GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIMA AINDA O STENTA A CARACTERISTI

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 2465 julgamento em 19/06/2019, publicaç¿o da súmula em 28/06/2019). Assim, as circunstâncias da natureza e quantidade de droga apreendida, DEIXO de aplicar esta causa de diminuiç¿o de pena. Portanto, n¿o há causa de aumento nem diminuiç¿o de pena. Do exposto, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclus¿o e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, ten