Diário da Justiça ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7474/2022 - Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 240 A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime aberto, como previsto no art. 33, § 2º, b do CPB. Como o acusado se encontra em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Considerando o lapso temporal, previsto no art. 117, I do CP, verifico a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, V do CPB. Isso posto, julgo pela prescrição e extinção punitiva,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 661 902 PROC. Nº 371/2009 LEANDRO GOMES MARTINES Art. 180 caput do CP. Intimar a defesa para tomar ciência da prova acrescida de fls.238/309. INT.DR.NILTON MASSIH OAB/SP 50476 E DR. JAIR MARQUES OAB/SP 53105 PROC. Nº 190/2010 JP X FILIPE SOUZA TRAJANOS CARVALHO. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06.

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONSIDERANDO O REGIME FIXAD O INICIALMENTE, CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBER DADE. DA SUBSTITUICAO DA PENA DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA EM RAZAO DE HAVER CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, CONFORME PRECEITUA O ARTI GO 44, INCISO III, DO CP.- DA FIXACAO DO VALOR PARA REPARACAO DE DANOS - CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE PEDIDO F

Diário da Justiça ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7432/2022 - Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 215 COMARCA DE PRAINHA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PRAINHA E D I T A L DE I N T I M A Ç ¿ O COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIASProc. nº 0005349-14.2018.8.14.0090Aç¿o: PENAL (FURTO QUALIFICADO)Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁDenunciado(a): GABRIEL DA SILVA FREIRE, e OUTROSVítima: S.I.D.S.C. O DR. SIDNEY POMAR FALC¿O, MMº. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRAINHA, ESTA

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 ENA A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERT O, ATENDENDO O ART. 33, 2 ALINEA B DO CODIGO PENAL. 3.1.3. DA SUB STITUICAO DA PENA E SURSIS PENAL EM RAZAO DA PREVISAO DO ARTIGO 4 4 DO CODIGO PENAL DEIXO DE APLICAR AO CRIME EM APRECO A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NA MESMA SENDA, O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQU

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA. Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não verifico alteração do cenário fático a exigir a decretação da prisão preventiva da acusada, com fulcro nos artigos 312 e 313 do mesmo Código, de modo que poderá recorrer em liberdade. (...) Considerando que não foi apurado um valor que pudesse reparar qualquer dano c

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 2370 1) Nos dos primeiros anos, prestaç¿o de serviços à Comunidade junto à Secretaria Municipal de Saúde, à raz¿o de 08 (oito) horas semanais, em horário que n¿o prejudique a realizaç¿o de suas atividades habituais. 2) Nos dois anos finais, limitaç¿o de finais de semana, durante os quais o Réu deverá ficar recolhido à sua residência, ficando os órg¿os de segurança pública locais, P

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 ORMULADO NA DENUNCIA E CONDENO A DENUNCIADA LUCIANA NUNES DA SILV A COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PE NAL. NO QUE TANGE A TERCEIRA FASE DA FIXACAO DA PENA, CONSTATO A PRESENCA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL MAJORO A PENA, FIXANDO A PENA D EFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESE

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AO MESMO FICA FIXADO NO A BERTO (COM RECOLHIMENTO AOS FINAIS DE SEMANAS), ENTRETANTO, SUJEI TA A COMPATIBILIDADE E FIXACAO DEFINITIVA APOS A DEVIDA UNIFICACA O DE PENAS EM VIRTUDE DAS EXECUCOES PENAIS EM ANDAMENTO. SUBSTITU ICAO DA PENA/LIBERDADE DEIXO DE DETERMINAR A SUBSTITUICAO DA SANC AO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITI

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 NR. PROTOCOLO : 163848-54.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 904 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FLAVIO SILVA RIBEIRO DESPACHO : NESTE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE NAO FOI AUTORIZADO AO REEDUCAND O RECORRER EM LIBERDADE, CONSIDERANDO O REGIME INICIAL FIXADO PAR A O CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO), DIANTE DA NECESSIDADE DE UNIFI CAR AS PENAS DO REEDUCANDO, BEM COMO, LEVANDO EM