Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1524 valor mínimo legal (artigo 49, “caput” e parágrafos, do CP) por infração ao artigo 155, “caput”, do Código Penal. Deixo de fixar reparação civil ao ofendido, nos moldes do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido nesse sentido (vide Guilherme de Souza Nucci, C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2044 2102 Processe-se. Intime-se o Defensor do réu para apresentar as razões do recurso. Arbitro os honorários do defensor, expedindose a respectiva certidão. Após, ao MP. para as contrarrazões. Int. - ADV: ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP) Processo 0001595-06.2014.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1572 PEDUTI FILHO (OAB 125465/SP) Processo 0000562-39.2018.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - M.V.O.S. - - I.A.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR MATHEUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS e IGOR APARECIDO DE ARAÚJO, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos, 09 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 2877 o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Os demais, reincidentes que são, cumprirão as penas inicialmente em regime fechado. A forma organizada com que agiam, o grande movimento de drogas que tinham, a revelar enorme potencial de causar dano social, revelam que, em liberdade, constantemente colocam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2837 1628 ter violado as regras do artigo 168, §1º, inciso III, artigo 171, §2º, inciso VI, e artigo 299, “caput”, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P. R. I. C. - ADV: SEB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2818 1729 encaminhando-se a Vara de Execuções competente. Com a nova redação dada aos artigos 479 e 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda-se o cálculo da multa imposta, promovendo-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo impugnação ao valor obtido, desde já homologo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2037 347 Justiça Eleitoral. Por fim, deixo de aplicar a detração de que cuida o §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, porque sua análise depende não só do preenchimento de requisitos objetivos, mas, principalmente, de requisitos subjetivos, como o bom comportamento carcerário, a cujo respeito não há el

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1355 O acusado também não faz jus à concessão do sursis (artigo 77, caput, do Código Penal) porquanto a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos. Tendo em vista que o réu responde a presente ação longe do cárcere, concedo o direito do acusado recorrer em liberdade. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado RONALDO DE JESUS

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 A PENA DE FORMA ESCORREITA ENSEJARA A APLICACAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTANDO O SENTENCIADO SOLTO DURANTE TODA A INSTRUC AO, DEFIRO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULG ADO A SENTENCA, LANCEM O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, OFICIANDO A JUSTICA ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI COS DO MESMO E AO INSTITUTO DE CRIMINALISTI

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 INFORMAçõES DESABONADORAS QUANTO AO PAPEL DO RéU NA SOCIEDADE E Há REGISTROS DE SER ELE UMA PESSOA DESAJUSTADA NO âMBITO FAMILIAR E SOCIAL QUANTO A PERSONALIDADE, ESTA MAGISTRADA NãO POSSUI CONHECIMENTO TéCNICO PARA AFIRMAR SOBRE A IRREGULARIDADE OU NãO OS MOTIVOS DO CRIME SãO DESFAVORáVEIS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PRETENDE O RETORNO DO RELACIONAMENTO,