Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 14835 As razões recursais não autorizam a modificação do r. decisum, tendo em vista que, in casu, não houve pagamento habitual referente às vendas realizadas (sob a rubrica "FC-DIF COM Honorários advocatícios VENDAS"), sendo que, ao contrário do que quer fazer crer a reclamante, tampouco houve qualquer pagamento efetuado sob a Considerando-se a legislação vige

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 14824 contratuais ou indenizatórios, de que trata o diploma civilista, quanto Nego provimento ao apelo da reclamante, por tais fundamentos. os sucumbenciais. A obreira/primeira recorrente não está assistida pela sua entidade de classe, mas sim por advogado particular (ID. 0dbf232). PLR Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei n. Reclamante e primei

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 14846 rubrica específica). Cabia à reclamante demonstrar a existência de Por fim, frise-se que a Origem, de forma escorreita, já determinou a diferenças, o que não fez. Em contrapartida, constata-se que a estrita observância das normas coletivas que fixaram a PLR, empregada recebeu tais valores apenas em 4 meses durante todo o "inclusive quanto à proporcionalid

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RECORRIDO 24/06/2011; E-ED-RR-43900-23.2007.5.01.0038, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 09/04/2010); ERR - 46500-41.2003.5.09.0068, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 12/03/2010. O recurso, nestes temas, esbarra no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. O acórdão recorrido, relativamente ao reconhecimento da

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 16554 a opção pela nova estrutura foi facultativa. Embora o reclamante reconhecida como correta a assertiva vestibular de que o plano de alegue que referido plano resultou em majoração salarial, ficou cargos e salário de 2013 conferiu reajuste salarial a todos os comprovada a coexistência de planos anteriores com a nova empregados da ativa. Constata-se que a reclamad

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou, ainda, para praticar ato considerado urgente - o que 1429 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: não se constata, no caso. E, tratando-se de ausência de procuração, não cabe falar-se em concessão de prazo para DECISÃO: A Décima Turma julgou o p

Caderno único ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 5 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 737ª · São Paulo, quinta-feira, 27 de janeiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ “ACORDAM os Juízes da E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 1642 uma vez que, segundo a Reclamada, não constava e acórdão no MINEIROS, 4 de Outubro de 2016 processo 1393-26/2012. Assim, requer a condenação da Reclamada a proceder a CLEBER MARTINS SALES Juiz Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum-0010510-02.2016.5.18.0191 AUTOR SEBASTIANA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO EMANUELLE GOMES BARBEIRO(OAB: 39157/GO) ADVOG

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 ADVOGADO SERGIO ESBER SANT ANNA(OAB: 191564-D/SP) 4917 -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança Intimado(s)/Citado(s): - GABRIELA LARISSA FRANCISCO SILVA jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 30457 A insurgência não procede, não obstante os argumentos declinados agravante o acesso à Justiça, tampouco ficou impedida de recorrer em recurso. das decisões, sendo-lhe garantido o direito subjetivo de ação e observado o princípio do devido processo legal. Agravo de Com efeito, a agravante figura na r. sentença transitada em julgado instrumento a que se n