Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em vista da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), cada parte terá o ônus de pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida à autora e a isenção de que é beneficiário o réu. Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença extra petita e, nos termos do artigo 515, §3�

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 123 c/c Declaração de Nulidade de Processo Administrativo e Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, (processo nº 0857842-44.2019.8.14.0301), ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ. Na origem, o patrono da parte autora narra que a então agravante foi autuada (AI nº 2617/GEFLOR/2014) em 29/12/2014, por supostamente “desmatar 321,56 hectares de área de reserva legal (ARL), co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ao que se verifica, o laudo pericial aponta a insuficiência de crédito em favor da autora para quitar os débitos incluídos nos pedidos administrativos de compensação, sendo a diferença, contudo menor do que a considerada pelo Fisco. Em outras palavras, a prova pericial ampara em parte a pretensão autoral quanto à regularidade da compensação apresentada, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, bem assim a consequente insubsistência da cobrança em sua integr

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EDUARDO ROBSON RAINERI DE ALMEIDA SP206946 EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE e outro EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - COEXISTÊNCIA COM RECURSO ADMINISTRATIVO DE MESMO OBJETO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO A CANCELAR O LANÇAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM PROL DO PARTICULAR - DEVER DA UNIÃO OBSTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMI

Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

75%, encontra fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), e decorre do descumprimento de obrigação imposta pela legislação tributária quando do lançamento de ofício. Assim sendo, foi aplicada dentro dos limites previstos e autorizados por lei, não cabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo, reduzindo-a com base em alegada injustiça ou desproporcionalidade do encargo, posto que este decorre de norma legal, no

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 1492 JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA Em caso de produção de prova pericial, deverá juntar os quesitos e Endereço desconhecido indicar assistente técnico, se houver. PALHOCA/SC, 16 de setembro de 2021. Fica V. Sa. intimado(a) para indicar as provas que pretende produzir no prazo de cinco dias. DANIEL FERNANDES DIAS NOGUEIRA Caso haja necessidade de produ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1063 indireta, ofensa aos princípios constitucionais acima elencados (da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal). De outro lado, não se nega que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e correção, mas a presunção não é absoluta, e sim relativa, podendo e devendo se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2883 2323 JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. 1)É certo que a isenção da taxa judiciária inerente às Fazendas Públicas e Autarquias, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inc. IX da Lei Estadual nº 11.608/03, não alcança as despesas de diligências dos oficiais de justiça. De outra parte, o art. 91, do CPC prev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1063 indireta, ofensa aos princípios constitucionais acima elencados (da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal). De outro lado, não se nega que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e correção, mas a presunção não é absoluta, e sim relativa, podendo e devendo se