655 resultados encontrados para recorrer na esfera - data: 14/08/2025
Página 9 de 66
Encontrado no site
-
Extratos revelam movimentação milionária de empresa após receber pagamento de prédio superfaturado que seria sede da Educação em Sorocaba, diz MP
-
Justiça condena ex-jogador do Flamengo e esposa por ofensas a advogada nas redes sociais
-
Defensora pública aposentada que xingou entregador de ‘macaco’ é condenada a pagar R$ 40 mil de indenização
Processos encontrados
Desembargadora Federal 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014296-31.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.014296-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI DAMOVO DO BRASIL S/A SP120807 JULIO MARIA DE OLIVEIRA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Ademais, estabelecem os incisos II a IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recurso
ser dispensado na hipótese em que a Fazenda Pública, intimada para se manifestar sobre a referida objeção processual, expressamente concordou com a procedência do seu conteúdo. 6. A lógica que justifica esse entendimento encontra amparo na constatação da necessidade de conferir o mesmo tratamento que seria dispensado caso a matéria tivesse sido suscitada nos Embargos à Execução Fiscal. 7. No que se refere especificamente aos honorários advocatícios fixados nesse contexto, deve-se
diligências na tentativa de localizar outros bens passíveis de constrição, de forma menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 185-A do CTN e 620 do CPC. Nesse sentido, afirmou que a empresa é proprietária de diversos imóveis de expressivo valor, os quais poderiam servir de garantia da dívida, bem como que a indisponibilidade dos valores pode comprometer o regular funcionamento empresarial. Em relação aos embargantes pessoas físicas, arguiu impenhorabilidade, por se tratar de proven
do artigo 74 em relação aos antigos pedidos de compensação pendentes de apreciação (transformados em declarações de compensação).Além disso, não se pode olvidar a necessidade de análise da correção do procedimento adotado pelo autor, na medida em que a compensação deve seguir os critérios fixados na legislação a ela aplicável, questão esta que também não foi objeto de discussão na presente demanda. Destarte, tenho que, face à ausência de causa de pedir na inicial, o pe
D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu liminar em mandado de segurança destinado a afastar a expulsão da impetrante de instituição de ensino superior, nos termos da Lei Federal nº. 12.711/12. A autoridade coatora, ora agravante, relata a aprovação da agravada no processo seletivo SISU de 2016 e a convocação para o curso de Medicina da Universidade Federal de Campo Grande (UFMS), em decorrência de cota destinada a alunos autodeclarado
RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. VIACAO SANTA CRUZ S/A SP156154 GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI e outro(a) 00118525620104036109 1 Vr PIRACICABA/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por fin
DATA:17/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI 6830/80. SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 5- A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, com a reda
DATA:17/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI 6830/80. SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 5- A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, com a reda
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 Embora não haja registro da data de entrega da notificação, depreende-se que o autor não fez uso de seu direito de recorrer na esfera administrativa. Assim, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, uma vez que os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do a