Publicações Judiciais I ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo, no caso dos autos, deixou expressamente consignado "o pedido principal por ela deduzido no âmbito da Ação Ordinária nº 5009981-18.2012.404.7107 inegavelmente trata do mesmo objeto em discussão no processo administrativo nº 11020.720.069/2007-16". Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais aleg

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Pois bem. No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria ao estágio dos autos, analisados os documentos colacionados pela recorrente em cotejo aos fundamentos expostos na decisão agravada, ainda, atento ao momento processual do feito e aos preceitos legais invocados pela agravante, não identifico a presença concomitante dos pressupostos leg

Seção I ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1900 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : 225992-15.2013.8.09.0028(201392259924) CARMO DO RIO VERDE DES. CARLOS ALBERTO FRANCA CRV INDUSTRIAL LTDA ADV(S) : RONALDO PIRES P. DE ANDRADE : MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE ADV(S) : LIBERATO NUNES

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Somente após a prestada a garantia, e depois da manifestação da União, é que se avaliaria o pedido de tutela (o que será feito nesta decisão). Assim, ACOLHO os embargos fazendários, sanando a obscuridade, conforme fundamentação supra. Da tutela cautelar requerida em caráter antecedente A parte autora apresentou o seguro-garantia de ID nº 4259566, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 12159.000030/2017-58, além da sua não inclus�

Publicações Judiciais I ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUTIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 38 DA LEI 6830/80. SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 5- A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Eis a legislação processual civil vigente à época: “Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. NR.PROCESSO: 0177657.29.2014.8.09.0157 Outrossim, afirmam os recorrentes que a presente medida cautelar é incidental aos embargos à execução em apenso (nº 141320-41.2014.809.0157). Vê

Publicações Judiciais I ● 27/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 19 de agosto de 2014. WALTER DO AMARAL Desembargador Federal Relator 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006961-08.2003.4.03.6183/SP 2003.61.83.006961-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP119039B JANDYRA MARIA GONCALVES REIS e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR VALDETE FERREIRA TELES SP065561 JOSE HELIO ALVES e outro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SE

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 Processo: 0000073-76.2019.5.12.0056 - Processo PJe-JT 4279 É o sucinto relatório. Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: ANDREIA PESSOA TATSCH Passo a decidir. Réu: MUNICIPIO DE NAVEGANTES e outros De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, Audiência: 06/05/2019 13:33 "suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o de

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em vista da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), cada parte terá o ônus de pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida à autora e a isenção de que é beneficiário o réu. Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença extra petita e, nos termos do artigo 515, §3�

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 628 RÉU: UNIAO FEDERAL Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA ROSAS DUARTE, FELIPE LENHARD, JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS DECISÃO PJe-JT RECLAMADA: UNIAO FEDERAL Vistos etc. DECISÃO PJe-JT Fica a reclamante notificada, por intermédio de seu patrono acima indicado, para tomar ciência da designação da audiência inaugural Trata-se de pedido de liminar em sede de tutela ante