Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 569 54 Nos termos dos incisos II e III do art. 514 do Código de Processo Civil, a petição em que veiculada a Apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito da irresignação, bem como o pedido de acordo com a contextualização informada, e o art. 515 determina que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 742 25 Dessa forma, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 5.842,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos), correspondente à diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Intime-se o autor para, em 30 (trinta) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, com base no valor da c

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1001 ao referido imposto, mantendo, contudo depositado o valor referente ao TRSD que a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua inexigibilidade. No presente apelo, o recorrente pugna pelo provimento do recurso para que seja “...determinado que os valores relativos ao IPTU 2014 permaneçam depositados judicialmente em garantia à execução fiscal nº 0819852

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 740 41 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1051196/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011 sem grifo no ori

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2480 228 11. Dentre os intrínsecos, temos o cabimento (recorribilidade e adequação), a legitimidade para recorrer (parte vencida), o interesse em recorrer (necessidade e utilidade) e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, todos eles devidamente preenchidos no presente caso. 12. Quanto aos pressupostos

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 779 O Apelante, em suas razões recursais (ID 17907666), alegou não haver comprovação de imperícia/imprudência/negligência da equipe do Planserv no tocante ao pleito da Autora, pelo que inexistiria dever de indenizar no caso concreto, ressaltando que o Planserv se ateve aos critérios clínicos, tendo o autor sido atendido de forma regular, com a dedicação e efici

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 118 INADEQUAÃÃO DA VIA ELEITA. TAXATIVIDADE DO CPP. RECURSO DO MINISTÃRIO PÃBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. à entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que a falta de fundos quando da apresentação de cheque pós-datado dado como garantia de dÃ-vida não atrai a incidência do tipo penal descrito no art. 171, § 2º, do CPB, eis que, neste caso o tÃ-tulo deixa de ser "or

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 718 68 seja em função da inovação recursal, seja pela ausência de impugnação, nas razões de apelação, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A manutenção da sentença de extinção da ação consignatória em face da imprestabilidade do recurso para permitir a reforma da sentença não implica violação do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2098 1852 Nº 3004763-47.2013.8.26.0063 - Processo Físico - Apelação - Barra Bonita - Apelante: Graciane de Jesus Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Bcv-banco de Crédito e Varejo S/a(banco Schain) - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Não Conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPEC

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2480 228 11. Dentre os intrínsecos, temos o cabimento (recorribilidade e adequação), a legitimidade para recorrer (parte vencida), o interesse em recorrer (necessidade e utilidade) e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, todos eles devidamente preenchidos no presente caso. 12. Quanto aos pressupostos