Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2606 138 Apelação n.º 0500555-49.2008.8.02.0033 DIREITO CIVIL 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelante : Banco do Brasil S/A - Agência Quebrangulo/AL Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) Apelado : Rubens Correia Costa MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º /2020. 1. Cuida-se de recurso

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2218 215 subsídio, não sendo possível ao magistrado presumir que houve correção das perdas decorrentes da ausência ou da errônea conversão dos salários em URV pelo Município de Pilar; f) que caberia ao recorrido comprovar o fato presumido no primeiro grau no que tange à absorção, incorporação ou recomposição, pois o en

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2602 170 MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º /2020. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ibateguara contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Laje, às fls. 92/94 dos autos da ação ordinária tombada sob o n.º 0700262-57.2016.8.02.0052, proposta por Joanita de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 3376 Tem-se, assim, que as razões e os pedidos recursais estão totalmente dissociados do teor da decisão agravada. Nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, as “razões do pedido de reforma da decisão” configuram um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Logo, é inadmissível o recu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2602 170 MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º /2020. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ibateguara contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Laje, às fls. 92/94 dos autos da ação ordinária tombada sob o n.º 0700262-57.2016.8.02.0052, proposta por Joanita de

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 727 PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade está inserido no art. 415, II e III do CPC/73, e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal. 2. O referido princípio diz respeito ao elemento descritivo do recurso, exigindo do recorrente a exposi�

Diário da Justiça ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6873/2020 - Quarta-feira, 8 de Abril de 2020 344 do recorrente a exposição da fundamentação recursale do pedido, capaz de permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.3. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisãorecorrida,sob pena de inadmissão do recurso.4. No ca

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2218 219 11. Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, tem-se a tempestividade recursal (interposição dentro do prazo previsto em lei), o preparo recursal (recolhimento das custas recursais) e a regularidade formal. 12. Quanto à regularidade formal, destaca-se a necessidade de obediência ao princípio da dia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1218 Alegou que “a celeuma posta diz respeito a um bloqueio das linhas contratadas, por grave violação contratual, e a cobrança de multa dela decorrente”, ressaltando que tal violação consiste na prática de fraude BY PASS, conforme apuração realizada pela Acionada. Explicou que a “fraude do tipo By Pass caracteriza-se pela tentativa ilícita de obter ganhos �

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2218 222 salarial oriunda da conversão em URV e o reajuste salarial ou a revisão de remuneração posteriores, tendo em vista que são verbas com naturezas jurídicas distintas; e) que a Lei Estadual n.º 6.456/2004, que reestruturou a carreira do servidor, não trouxe qualquer previsão expressa de recomposição ou absorção do pe