Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 881 executória de obrigação de pagamento em pecúnia, afasta a assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas possibilidade de sua inclusão no rol de isenções compreendidas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal. Afinal, a pela assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 3º da Lei nº benesse está assegurada no

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Agravado(s) embargos, porque o apelo não observou o princípio da dialeticidade e a pretensão recursal encontrou óbice na Súmula nº 422, I, do TST. A agravante, entretanto, renova os argumentos jurídicos relativos à licitude da terceirização e à isonomia salarial, se limitando ao mérito da controvérsia, não tecendo uma linha a 149 ZALAF & COSTA ENGENHARIA LTDA. Intimado(s)/Citad

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. 550 Recurso de embargos conhecido e provido. 1. A eg. 6ª Turma concluiu que compete ao trabalhador comprovar a conduta omissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da entidade pública, cujos

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3061/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 Relator Agravante(s) Advogado Agravado(s) Advogado Procurador Agravado(s) Tribunal Superior do Trabalho Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DÉBORA SOUSA SANTANA Dr. Fernando Moreira Polónia(OAB: 10405/DF) BANCO CENTRAL DO BRASIL Dr. Fernando José Sakayo de Oliveira(OAB: 20068/DF) Dr. Lucas Farias Moura Maia PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Intimado(s)/Citado(s): - BANCO CENTRAL DO BRASIL - DÉBORA SOU

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 429 o art. 899, e parágrafos, da CLT, que constitui verdadeira garantia VOTO: de juízo, e pressupõe a existência de decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, afasta a possibilidade de sua inclusão no rol de isenções compreendidas pela assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 3º da Lei nº 1.060/1950, mesmo após a alte

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3578/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 631 recolhimento do depósito recursal. Precedentes. Agravo Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios conhecido e não provido. Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos Embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. Conforme

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 904 executória de obrigação de pagamento em pecúnia, afasta a assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas possibilidade de sua inclusão no rol de isenções compreendidas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal. Afinal, a pela assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 3º da Lei nº benesse está assegurada no

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3441/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho e contrariedade à Súmula Vinculante 10, e restabelecer a sentença, que afastou o vínculo de emprego. Assim, há de se observar o parâmetro fixado no STF de não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego com esteio na ilicitude da terceirização. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ED-Ag-RR-3279.2010.5.09.0195, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, A

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2.2 - MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, do CPC A alínea "e" da Súmula 353 excepciona o cabimento do recurso de embargos "para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973)". A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3086 JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2021 Processo 0003997-25.2010.8.26.0136 (136.01.2010.003997) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Claudia Rodrigues Santos Epp - Vistos. Por ora, manifeste-se a exequente acerca da petição da