Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 772 trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A responsabilidade subsidiária. despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a EMENTA : I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . 1. inadimplemento das empresas contratantes, subsi

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 202 adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga vertente não alcança, entretanto, o depósito recursal, dada a sua dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST". natureza de garantia de juízo. Recurso de Embargos não conhecido, porque deserto." (TST - SDI-1 - Proc. ERR - 45600/07 - A legislação referente à matéria, aliás, não alberg

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 279 panorama, é acertada a decisão denegatória de seguimento ao "RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO recurso de embargos proferida pelo Ministro Presidente da Eg. ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA Turma, ante a deserção operada, nos termos da Súmula 128/TST JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE aplicada." (TST - SDI-1 - Proc.

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 873 TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula nº 86 do TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. 2. Se "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM a empresa em processo de recuperação judicial não junta aos autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. guia de depó

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 713 a deserção. 3. Agravo de Instrumento da Reclamada Sustentare DESPACHO DO PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU Serviços Ambientais S.A. de que não se conhece". (TST-AIRR - SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS ANTE A 1330-15.2011.5.10.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DESSE RECURSO. Turma, DEJT 05/09/2014) DESERÇÃO CONFIGURA

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 217 Não bastasse isso, impende destacar que, ainda que fosse não lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita que, caso demonstrado, de modo inequívoco, o estado de insuficiência concedido, a isentaria apenas do recolhimento das custas econômica dos agravantes, a concessão da gratuidade da justiça processuais (recolhidas), e não do depósito recursal - este

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 NR.PROCESSO: 0171136.61.2015.8.09.0051 RELATOR 5/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171136.61.2015.8.09.0051 TERRAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA RENATO MARINHO CORRÊA RENATO MARINHO CORRÊA TERRAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL 1ª EMBARGANTE 2º EMBARGANTE 1º EMBARGADO 2ª

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região pacificado da Corte Superior Trabalhista, "in verbis": 1023 do agravo de instrumento e do recurso de embargos. 2. Nesse panorama, é acertada a decisão denegatória de seguimento ao "RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO recurso de embargos proferida pelo Ministro Presidente da Eg. ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA Turma, ante a deserção operad

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Turma, DEJT 05/09/2014) 606 DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a cooperativa agravante, Não bastasse isso, impende destacar que, ainda que fosse não lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita que, caso demonstrado, de modo inequívoco, o estado de insuficiência concedido, a isentaria apenas do recolhimento das

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Relator Embargante Advogado Embargado(a) Advogado Embargado(a) Advogado Tribunal Superior do Trabalho Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira GIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Dr. Adenilson Alexandrino dos Santos(OAB: 5651-A/SE) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB: 16538-A/GO) JLM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Dr. Victor Hugo Motta(OAB: 1502/SE) 497 e somente pode ser admitida se dem