46 resultados encontrados para recurso de jos - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 164/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de setembro de 2015 justificar o descumprimento do pactuado. Outrossim, não foram carreados aos autos documentos que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo rechaçados tais fatos. 5. Na presente hipótese, restando demonstrado o atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, por fato imputável à construtora, deve ela responder pela cláusula moratória, de caráter punitivo pelo d
Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 provimento. Primeiramente, é de se ressaltar que restou demonstrado o atraso na entrega do imóvel, pois o termo final, já considerado o prazo de tolerância contratualmente estipulado (180 dias), era 27.8.2013, e as chaves somente foram entregues em 24.7.2014 (ID 74533, p. 01). Bem de ver que o atraso na entrega do imóvel adquirido antes de concluída a construção frustra a legítima expectativa do
Edição nº 230/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 como voto. DECISÃO RECURSO DE JOS? ROMILDO E OUTRA CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. RECURSO DE WT CONSTRUTORA E OUTRA CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME Nº 0710392-16.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JOSE ROMILDO DA SILVA. A: SILVANIA DOMICIANO ANDRADE DA SILVA. Adv(s).: DFA3697500 - PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE. A: WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A: THERMA
Edição nº 164/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de setembro de 2015 entregue no mês de setembro de 2014, ou seja, perfazendo 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de retardamento na entrega da obra. O autor afirma que deixou de receber lucros cessantes no período de 30/04/2014 até 19/09/2014, correspondente ao aluguel de imóvel correlato no valor mensal de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), bem como multa contratual cominatória de 1% ao mês, tudo sobre o v
Edição nº 230/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Por consequência, resta prejudicado o pleito da recorrente acerca da alegada omissão e má-fé por parte da recorrida. 8. Noutro giro, importante esclarecer que, o termo final do atraso na entrega de imóvel é a efetiva entrega do bem, e não a concessão do habite-se, salvo comprovado obstáculo de exclusiva responsabilidade do consumidor, o que não se verifica no presente caso. 9. Preliminares rej
Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 RECURSO DE JOS? CARLOS CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. RECURSO DE PGA AGUAS EMPREEND. E OUTRA CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME Nº 0700780-54.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: PARK SUL PRIME RESIDENCE. Adv(s).: DF0030632A - MILLER AMARAL MACHADO, DF0028066A - DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES. R: LORENA OLIVEIRA ROCHA. Adv(s).: DF0038774A - JOAO PAULO LEAO SILVESTRE. EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS C�
Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 configura falha na prestação do serviço que supera os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral a demora excessiva na solução da demanda do consumidor, conforme as circunstâncias de fato observada nos presentes autos. Restou evidente que foi a seguradora (INNOVA) quem deu causa ao injustificado retardamento na solução de controvérsia de moderada complexidade postergando em muito o
Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. Nº 0701958-38.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CAIXA SEGURADORA S/A. Adv(s).: DF0003495A - FRANCISCO CARLOS CAROBA. R: WILAMES MOREIRA SANTANA. Adv(s).: Não Consta Advogado. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CO
Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DEMORA EXCESSIVA DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS INNOVA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A demanda proposta pelo associado-segur
Edição nº 164/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de setembro de 2015 ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O LÍCITO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA PACTUADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS PELA PARTE QUE CELEBRA O CONTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESP