2.513 resultados encontrados para recurso do contribuinte. - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
São Paulo, 16 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 39686/2015 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0659297-59.1984.4.03.6100/SP 91.03.000980-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA GTE DO BRASIL S/A IN
III - É devida a contribuição sobre o salário maternidade e o adicional de horas extras, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. V - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Tur
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007773-85.2001.4.03.6000/MS 2001.60.00.007773-5/MS APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO APELADO ADVOGADO : : : : : DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER REFRIGERANTES DO OESTE LTDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO Extrato: PIS - acórdão que reconhece a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.212/95 unicamente com relação ao período correspondente à noventena, determina
a não admissão do recurso de fls. 362-371. No Superior Tribunal de Justiça, foi interposto recurso extraordinário pela Fazenda Nacional (fls. 527-545), não admitido conforme decisão de fls. 564-565. Contra essa decisão foi interposto agravo (AG/RE nº 32841), perante o STJ. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o aludido agravo (AI nº 797.983/SC), negou-lhe seguimento, consoante decisão da eminente Ministra Rosa Weber, transitada em julgado em 30.04.2013. Nos autos do RE n�
TJSP 19/12/2017 - Pág. 1396 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2491 1396 3011366-52.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Raul De Felice - Apelante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Apelado: Paulo Vaicekauskis e outro - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - Advogada: Patrícia Maira Scaramal (OAB: 203348/SP
São Paulo, 16 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 39686/2015 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0659297-59.1984.4.03.6100/SP 91.03.000980-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA GTE DO BRASIL S/A IN
violação aos princípios que regem a dialética processual, eis que oportunizada ao ente político a manifestação sobre as razões recursais suscitadas pelo executado, conforme se verifica de fls. 30/32, não havendo que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em exame" (fl. 78, e-STJ). 3. Agravo Regimental não provido. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de fevereiro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019250-91.2
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da acusada Márcia Suarez Moreno no que concerne aos pedidos de fixação de regime prisional de menor rigor para início de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para
III - É devida a contribuição sobre o salário maternidade e o adicional de horas extras, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. V - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Tur
TJSP 13/09/2016 - Pág. 2255 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2199 2255 da Municipalidade e deram provimento ao recurso do contribuinte. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – – IPTU – APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – MATÉRIA EM GR