Publicações Judiciais I ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de dezembro de 2014. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 005

Publicações Judiciais ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo): 00001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 2000.04.01.074106-9/SC RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECORRENTE : OXFORD MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros RECORRIDO : OS MESMOS DESPACHO Trata-se de recursos extraordinários interpostos com fundamento no art. 102, incis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2100 deste acórdão e a correção monetária IPCA-E a partir do recolhimento do tributo, consoante a Tabela Prática modulada deste E. Tribunal, vencido em parte o desembargador relator sorteado - Des. Eutálio Porto. - Advogado: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) (Procurador) - Advogado: Thomas Benes Felsberg (O

Publicações Judiciais I ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVADO: Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Frederico Augusto Veiga em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, para que se determinasse o encaminhamento de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sustenta que, no processo administrativo tributário, a autoridade de primeira instância não tem competência para barrar recurso do contribuinte. Argumenta que o artigo

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO No. ORIG. : Caixa Economica Federal - CEF : ADRIANA MOREIRA LIMA e outro : 00124015220084036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso

Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO PARA IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE. I. - Legitimidade passiva da Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. que se reconhece pela condição de agente financeiro do contrato de mútuo. II. - A vedação de se utilizar o FCVS para quitação de mais de um saldo devedor por mutuário, para imóveis na mesma localidade, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à vigência da superve

Publicações Judiciais I ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2013.03.00.001181-6/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : ALBRAS ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA SP184843 RODRIGO AUGUSTO PIRES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S/A OSCAR ANDERLE JORGE CHAMMAS NETO ANTONIO CARLOS NEGRAO SP138224 SIDNEIA CRISTINA DA SILVA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP 00014149020054036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP

Publicações Judiciais I ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPRESENTANTE RÉU/RÉ LITISCONSORTE PASSIVO ADVOGADO No. ORIG. : JOSE DE OLIVEIRA MESSIAS : ALFREDO PARISI : BRUNO PASQUALI : Uniao Federal : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO : 00.00.20241-0 4 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Fl. 370: Nos termos do art. 349, I do Regimento Interno deste E. Tribunal remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte a quem compete a execução do julgado. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2015. DENISE AVELAR Juíza Federal Convocada 00003 EMBARGOS INFRINGENTES Nº

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termo inicial maio de 2002, conforme expressamente postulado na inicial, e por termo final a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir de quando se tornou legítima a cobrança do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da pessoa jurídica, tal como consta expressamente na decisão da Corte regional. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualiz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da alteração do conceito de receita bruta, promovida pela Lei nº 12.973/2014. Intimado para regularização da inicial (id 3839090), a autora protocolou a petição de id 4536494. É o relatório. Passo a decidir. Id 4536494: Recebo como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso. Como se sabe, a matéria ora em discussão referente