Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 Mérito Recolhimentos fiscais (recurso do DER) O DER defende a necessidade de alteração dos critérios de incidência dos recolhimentos fiscais. A princípio, seria o caso de ausência de interesse recursal, pois a r. sentença não definiu tais parâmetros. É que a condenação originária se restringiu à indenização por danos morais e, por isso, o juízo "a quo" concl

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 49 Trabalho, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o DISPOSITIVO empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (OJ SDI1 nº 191. CONTR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 3738 IMÓVEL CONSIDERA A NORMA NBR 14.653 AVALIAÇÕES DE BENS E A NORMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DO IBAPE/SP-2011. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO OBTIDA NO ESTUDO DESENVOLVIDO PELO PERITO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR APURADO PARA DETERMINAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DER NÃO PROVIDO NESTE CAPÍTULO.JUROS COMPENSATÓR

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 502 aplicação de divisor 220 e dedução das horas extras pagas a idêntico título constantes dos contracheques; d) devidas ainda as repercussões das horas extras reconhecidas sobre as férias + 1/3, Cabeçalho do acórdão 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Tudo a ser apurado em liquidação, com base nos controles de ponto juntados ao

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 15739 O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do improcedente o pedido. Divirjo ainda, com o Revisor, no tocante ao endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. adicional de periculosidade e reflexos." SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2021. Votação: Unânime (recurso do autor); por maioria, vencido o voto do Exmo. Des. Eduardo de Azevedo

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FLAVIA CICCOTTI(OAB: 200613/SP) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM THIAGO FRANCISCO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FLAVIA CICCOTTI(OAB: 200613/SP) MINISTÉRI

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 481 a ser apurado em liquidação, com base nos controles de ponto juntados aos autos. Igualmente, dou parcial provimento à remessa necessária e aos recursos dos reclamados, para e) excluir da condenação os adicionais noturnos e reflexos deferidos em primeiro grau; dou provimento parcial ao recurso do DER/PE e à remessa necessária, para f) isentar o DER/PE do pagamento d

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 482 Recife (PE), 11 de setembro de 2017. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER da Desembargadora Relatora remessa necessária e dos recursos interpostos pelas partes, exceto do recurso do DER/PE quanto aos temas "labor eventual nos fins de semana e feriados" e "

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 vista que o recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9099/95, Art. 55 e CPC, Art. 98, § 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 501 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... 5. CTPS do autor para o dia 17.09.2015, devendo ser registrada, ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Conforme ainda, a data de 28.07.2015 como último dia efetivamente estabelece o art. 790 - A, I da CLT, o ente público Estado é isento trabalhado, em harmonia com a previsão do art. 17, II, da Instrução