Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. NULIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL E DE SENTENÇA ARBITRAL. (…) 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes. (…). (REsp 1704551/SP, Rel.

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 738 dificuldades, nos termos da atribuição que lhe é prevista pela própria legislação. Ainda no mesmo sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇAO DE DILIGÊNCIAS NEGADA PELO JUIZ. CORREIÇAO PARCIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO PELO PRÓPRIO ÓRGAO MINISTERIAL. TUMULTO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público, por expressa previsão con

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 747 PELO JUIZ. CORREIÇAO PARCIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO PELO PRÓPRIO ÓRGAO MINISTERIAL. TUMULTO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 798 PELO JUIZ. CORREIÇAO PARCIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO PELO PRÓPRIO ÓRGAO MINISTERIAL. TUMULTO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 804 requisitório, que o órgão ministerial possa exercer, de forma direta, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, objetivando a celeridade dos procedimentos e, consequentemente, a melhor prestação jurisdicional, somente devendo se socorrer do poder judiciário quando demonstre incapacidade na requisição das diligências por meios p

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 725 ÓRGAO MINISTERIAL. TUMULTO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informaç�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 695 art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. 2. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que a inversão tumultuária do processo, passível de correiç�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 744 documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." Busca-se, com o poder requisitório, que o órgão ministerial possa exercer, de forma direta, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, objetivando a celeridade d

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 755 informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. 2. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza nas hipóteses em que o representante do" Parquet "demonstra, de pronto, a incapacidade de realização da diligência requerida por meios próprios, o que não se ve

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 785 art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. 2. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que a inversão tumultuária do processo, passível de correiç�