Publicações Judiciais ● 14/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

da questão objeto de inconformidade, de molde que se torna inviável a sua análise nesta via. Sobre o tema, a lição de Nelson Nery Júnior, na obra Código de Processo Civil Comentado (4.ª ed., São Paulo: RT, 1999, nota 5 ao art. 525 do CPC): "Caso não seja possível ao Tribunal compreender a controvérsia, por ausência de peça de juntada facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal. (Nery, Recursos, 323)". Ainda que não se trate das peças indispensáveis

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 5158735.30.2017.8.09.0000 Nada obstante, evidencia-se que, tal corroboração não necessita se dar de maneira expressa na sentença, pois decorre naturalmente, uma vez que, no caso, a tutela antecipada deferida para fixar a multa diária, objeto deste recurso, não foi expressamente revogada na sentença de mérito proferida, a qual, pelo contrário, julgou

Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 858 questões de fato e de direito elencadas na inicial. Da análise de cada um dos argumentos, no entanto, verifica-se que esses não se sustentam. Do julgamento antecipado Na forma do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento antecipado da lide quando não houver a necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A jurisprudência do STJ sobre o julgamento an

Publicações Judiciais I ● 17/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recorrida. A decisão não conheceu da apelação, que trouxe razões dissociadas da sentença, enquanto a autora agravou reiterando os pedidos de revisão lançados na inicial e na apelação, sem fazer qualquer menção à decisão. Assim, o agravo viola o disposto no art. 514, II, Código de Processo Civil, cabível a todos os recursos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Publicações Judiciais I ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Extrato : Impossibilidade de análise de matéria constitucional via Especial Recurso - Sucumbência recíproca Rediscussão fática inadmissível, Súmula 07, E. STJ - Resp. inadmitido Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por Maria de Fátima Rodrigues e outros, fls. 96/102, tirado do v. julgado, aduzindo violação ao artigo 5º, XXXV, XXXVI e LIV, CF, defendendo possuir direito a honorários advocatícios, pois pertencem ao Advogado, a teor dos artigos 22 e 23, EOAB. Apresenta

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 NR.PROCESSO: 0204446.24.2016.8.09.0051 “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS … 2. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrín

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 1039 INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018). (STJ-1117638) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEST

Seção I ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 Acerca do assunto, é pertinente a lição da doutrina: "As hipóteses de nulidade de citação poderão, pois, decorrer de vício de forma ou vícios de fundo, o que poderia levar à conclusão de que, dependendo da natureza do vício, a nulidade seria relativa ou absoluta. Todavia, entendemos que a nulidade da citação será sempre absoluta. (...) Por se tratar de nulid

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3664 Éo relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por American Factoring Comercial Ltda em desfavor de Mega Blocos Indústria e Comércio Ltda EPP, Antonilde Pinheiro de Vilhena e Pedro Santana de Oliveira, lastreado em contrato de Fomento Mercantil, em que o credor pretende reaver o valor de R$92.626,38, decorrente do inadimplemento de cheques negociados entre as partes. Ocorr

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 1552 ou ato tal qual conhecido ou querido, a prova documental os conserva duradouramente inalterados, prestando-se, outrossim, à sua reprodução em juízo tais quais o eram por ocasião de sua formação”. (Prova Judiciária no Cível e Comercial. Tomo IV Dos documentos. Moacyr Amaral Santos. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 59 e 60). A jurisprudência do STJ sobre o julgamento antecipado da l